O piso regional de salário como base de cálculo para o adicional de insalubridade: a divergência jurisprudencial entre o Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região e o Tribunal Superior do Trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bitencourt, Ivan
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/1192
Resumo: Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Bitencourt, IvanHobold, FélixUniversidade do Extremo Sul Catarinense2012-10-02T23:43:42Z2012-10-02T23:43:42Z2012-072012-10-02http://repositorio.unesc.net/handle/1/1192Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A base de cálculo do adicional de insalubridade é assunto há muito debatido na doutrina e nos tribunais pátrios, especialmente após a promulgação da Carta Magna de 1988, quando trouxe ao ordenamento jurídico a proteção ao salário mínimo, proibindo qualquer vinculação a este. Porém, passados mais de 23 anos da promulgação da Constituição, o Legislador ainda não adequou o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que indica o salário mínimo regional como basilar do cálculo. A celeuma ganha corpo quando o Supremo Tribunal Federal edita a Súmula Vinculante nº 4, e em função da pouca clareza em sua redação o verbete sumular trouxe efeito diverso da pacificação pretendida, ao manter a vinculação desta base de cálculo ao mínimo nacional mesmo sendo inconstitucional e nessa mesma linha seguiu o Tribunal Superior do Trabalho. Diversamente se manifestou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região, que, por analogia, optou por empregar como balizador do referido adicional o Piso Regional de Salário, que é o menor valor a ser pago a um trabalhador em uma determinada região. Assim, em face da discussão acentuada nos Tribunais, o presente trabalho tem como escopo estudar e elaborar apontamentos quanto a esta divergência jurisprudencial.Adicional de insalubridadeHigiene do trabalhoSaláriosO piso regional de salário como base de cálculo para o adicional de insalubridade: a divergência jurisprudencial entre o Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região e o Tribunal Superior do Trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALIvan Bitencourt.pdfIvan Bitencourt.pdfTCCapplication/pdf546471http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1192/1/Ivan%20Bitencourt.pdf51951649e96708508dc05d73dd4e6d94MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8861http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1192/2/license.txta20b40389e006b8e20655330a0d49b05MD52TEXTIvan Bitencourt.pdf.txtIvan Bitencourt.pdf.txtExtracted texttext/plain149515http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1192/3/Ivan%20Bitencourt.pdf.txt0237ba441e933cf227d6c50a2c89d585MD53THUMBNAILIvan Bitencourt.pdf.jpgIvan Bitencourt.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1254http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1192/4/Ivan%20Bitencourt.pdf.jpg669399d5711565f09249fba0f49d6873MD541/11922015-08-24 22:51:06.499oai:repositorio.unesc.net: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ório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2024-07-23T15:45:23.133002Repositório Institucional da UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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