Direito à convivência familiar de crianças e adolescentes com pais privados de liberdade: a prisão domiciliar como alternativa à proteção integral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Farias, Leila Karenina Ferreira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/7996
Resumo: Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito.
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spelling Farias, Leila Karenina FerreiraSouza, Ismael Francisco deUniversidade do Extremo Sul Catarinense2021-04-06T00:09:47Z2021-04-06T00:09:47Z2021http://repositorio.unesc.net/handle/1/7996Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito.A manutenção do vínculo familiar entre pais presos e seus filhos é parte importante na reintegração social e estruturante no desenvolvimento das crianças e adolescentes envolvidos, porém, a atual situação das unidades prisionais brasileiras coloca em debate a influência deletéria que o sistema prisional pode ter na formação das crianças e adolescentes que diariamente adentram aos presídios e penitenciárias para realizar visitação, além disso, deve-se dar visibilidade às mulheres encarceradas gestantes e mães, visando respeitar os direitos e dignidade dessas mulheres e crianças. O objetivo geral da presente dissertação é contextualizar as circunstâncias crianças e adolescentes entram em contato direito com o sistema penal catarinense, bem como a permanência de gestantes e crianças recém-nascidas dentro das unidades prisionais, perfazendo uma interlocução com a concessão do benefício de prisão domiciliar e seu alcance para garantia da proteção integral. A dissertação está estruturada em quatro capítulos. O primeiro capítulo contextualiza a teoria da proteção integral e garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes com familiares privados de liberdade, o segundo capítulo versa sobre o contexto das visitas no sistema penal catarinense, onde se traz considerações acerca do cárcere em Santa Catarina, como ocorre a execução da pena privativa de liberdade tornando efetiva a pretensão punitiva do Estado. No terceiro capítulo é abordado o nascimento na prisão e no quarto e último capítulo traz a prisão domiciliar como alternativa e caminho ao alcance da proteção integral de crianças no sistema prisional. Como conclusão da dissertação percebe-se que no sentido de preservar a convivência familiar entre genitores presos e seus filhos não há aspectos negativos quando o ambiente envolvido é de cuidado, harmonia e amor entre todos os seus membros. O problema surge quando as crianças e adolescentes são levados aos estabelecimentos prisionais para a manutenção desse vínculo familiar, visto que prisões são lugares conhecidos por seus ambientes violentos, insalubres, incapazes de observar a dignidade humana daqueles lá segregados. Demonstrou-se que apenas metade dos estabelecimentos prisionais do Estado possuem local destinado à visitação, ou seja, não existem espaços para a visita, sendo assim elas ocorrem dentro de suas estruturas, nos pátios utilizados para banho de sol. Este cenário demonstra um total descompasso com a proteção integral das crianças e adolescentes visitantes. Fazendo uma análise das decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, constatou-se que a grande maioria não concede a substituição da prisão restritiva de liberdade pela prisão domiciliar, o encarceramento tem predominado em detrimento de outras alternativas que não a prisão.Direito à convivência familiarDireito da criança e do adolescentePrincípio da proteção integral à criança e ao adolescenteSistema prisionalPrisão domiciliarDireito à convivência familiar de crianças e adolescentes com pais privados de liberdade: a prisão domiciliar como alternativa à proteção integralinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLeila Karenina Ferreira Farias.pdfLeila Karenina Ferreira Farias.pdfDissertaçãoapplication/pdf1805964http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/7996/1/Leila%20Karenina%20Ferreira%20Farias.pdf2580ca2798c3f24349251079773a4e41MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/7996/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD521/79962021-04-05 21:09:50.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Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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