A obrigação dos entes federados ao fornecimento de medicamentos experimentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gallas, Vanessa Desirée
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Petersen, Letícia Lassen
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Desenvolvimento Socioeconômico em Debate
Texto Completo: https://periodicos.unesc.net/ojs/index.php/RDSD/article/view/1833
Resumo: O artigo analisa a obrigatoriedade do fornecimento e financiamento público de medicamentos experimentais, à luz da discussão do direito fundamental à saúde, no espaço territorial do Rio Grande do Sul. A delimitação temática consiste na análise das decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), no ano de 2012, acerca da obrigatoriedade dos entes federados em fornecer medicamentos considerados experimentais.
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