O Conselho Ultramarino e as queixas e agravos do ultramar português (Minas Gerais, 1750-1808)

• Autor(a) principal: Fernandes, Renata Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de História (São Paulo)
• Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/revhistoria/article/view/183693
• topic: Conselho Ultramarino; Queixas; Minas Gerais; Garantia de direitos; Petições extrajudiciais; Overseas Council; Complaints; Minas Gerais; Guarantee of Rights; Extrajudicial Petitions

O objetivo deste artigo é examinar alguns dos tipos de queixa a partir das quais os súditos do ultramar buscavam e muitas vezes logravam a intercessão do monarca e de seu Conselho Ultramarino frente às condutas antijurídicas dos oficiais. Explicar esses mecanismos requer identificar suas conformações, considerando a “condição” de quem pedia, a forma a partir da qual se pedia, as razões pelas quais se pedia, os “remédios” efetivamente pedidos e, não menos importante, os procedimentos institucionais que suscitaram no Conselho Ultramarino – aspectos que podem, como argumentarei, ser, em boa medida, lastreados na sedimentação documental e arquivística da instituição. Para tanto, parto do corpus documental da instituição pertinente à capitania de Minas Gerais na segunda metade do século XVIII. Meu enfoque será o mundo formal e institucional tomando-o como dimensão relevante para compreensão da cultura jurídica do período e dos dispositivos a partir dos quais o poder régio, através de seu Conselho Ultramarino, se fazia presente nos territórios do ultramar e exercia, direta ou indiretamente, uma função de controle, ou ao menos, de tutela e disciplina sobre o oficialato.