O CUSTO DOS DIREITOS E SUA RELAÇÃO COM AS RESTRIÇÕES JUSFUNDAMENTAIS: ASPECTOS GERAIS SOBRE O CASO BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chaves, Pablo Bonilla
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direitos Fundamentais e Democracia
Texto Completo: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/214
Resumo: O presente artigo objetiva a exposição de algumas características da teoriado custo dos direitos, principalmente no que tange à reserva do possível, relacionada às teorias das restrições a direitos fundamentais, para que se exponham, através de um prisma constitucional, as especificidades de ambas as teses no caso do Brasil, país onde a carga tributária é imensa, porém, usualmente, não se visualizam as necessárias contraprestações por parte do Estado, na aplicação dos recursos obtidos.
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