A “reserva do possível” como mitigador dos direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Coutinho, Raquel Safe de Matos
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4409
• topic: Reserva do possível; Direitos Fundamentais; Limitação

Monografia sobre a problemática da utilização do argumento da “reserva do possível” como simples desculpa para a não efetivação dos direitos fundamentais O reconhecimento dos direitos fundamentais é fato que não se pode negar. Tema recorrente nesse campo é a limitação desses direitos. Esses direitos podem demandar, por vezes, apenas o não agir do Estado para manutenção de determinado direito, mas, também, podem requerer uma ação estatal, uma prestação. Sob esse aspecto, sua efetividade diante de fatores como a disponibilidade de recursos é questão tormentosa que desafia os aplicadores do direito e que tem sido chamada de “reserva do possível”. A partir da delineação do conceito desse instituto, o trabalho se desenvolve na tentativa de definir parâmetros para a utilização da “reserva do possível”.