A VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS COMO MEIO DE CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: ESTUDO SOBRE CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MORADIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
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Data de Publicação: | 2015 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Direitos Fundamentais e Democracia |
Texto Completo: | https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/650 |
Resumo: | A concretização dos direitos sociais em geral, e do direito à moradia em particular, depende da criação de políticas públicas e de previsão na lei orçamentária; entretanto, não há qualquer responsabilidade atribuível ao Administrador que não aplique todo o valor previsto na lei orçamentária para a realização daquele direito social. Todavia, essa discricionariedade em não executar o orçamento não deveria se estender ao orçamento previsto para a concretização de políticas públicas voltadas ao cumprimento de direitos fundamentais, vez que se trata de direitos protegidos constitucionalmente. O reconhecimento da moradia como direito subjetivo ao cumprimento da previsão orçamentária pode contribuir com a concretização desse direito humano e fundamental. Pretendemos discutir a efetivação do direito à moradia na relação entre o orçamento aprovado em legislação orçamentária e sua execução pelo Administrador, tendo por base o estudo das leis orçamentárias anuais de 2007 a 2010 de Campinas, com especial atenção aos valores destinados a políticas habitacionais. |
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A VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS COMO MEIO DE CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: ESTUDO SOBRE CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MORADIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINASDireito à moradia. Políticas públicas. Leis orçamentárias. Vinculação do Administrador.A concretização dos direitos sociais em geral, e do direito à moradia em particular, depende da criação de políticas públicas e de previsão na lei orçamentária; entretanto, não há qualquer responsabilidade atribuível ao Administrador que não aplique todo o valor previsto na lei orçamentária para a realização daquele direito social. Todavia, essa discricionariedade em não executar o orçamento não deveria se estender ao orçamento previsto para a concretização de políticas públicas voltadas ao cumprimento de direitos fundamentais, vez que se trata de direitos protegidos constitucionalmente. O reconhecimento da moradia como direito subjetivo ao cumprimento da previsão orçamentária pode contribuir com a concretização desse direito humano e fundamental. Pretendemos discutir a efetivação do direito à moradia na relação entre o orçamento aprovado em legislação orçamentária e sua execução pelo Administrador, tendo por base o estudo das leis orçamentárias anuais de 2007 a 2010 de Campinas, com especial atenção aos valores destinados a políticas habitacionais.Centro Universitário Autônomo do Brasil2015-11-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/650Revista Direitos Fundamentais & Democracia; v. 19 n. 19 (2016): Revista Direitos Fundamentais & Democracia; 3-21Revista Direitos Fundamentais & Democracia; Vol. 19 No. 19 (2016): Revista Direitos Fundamentais & Democracia; 3-211982-0496reponame:Revista Direitos Fundamentais e Democraciainstname:Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)instacron:UNIBRASILporhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/650/452Mastrodi, JosuéRodrigues, Mônica Nogueirainfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-02-24T11:08:03Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/650Revistahttp://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfdONGhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/oairevistadfd@unibrasil.com.br||ebgomes@me.com1982-04961982-0496opendoar:2022-11-08T14:23:18.179259Revista Direitos Fundamentais e Democracia - Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)false |
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