AÇÃO POPULAR, SÓ DIREITO OU TAMBÉM DEVER

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Queiroz Junior, Israel Rodrigues
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direitos Fundamentais e Democracia
Texto Completo: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/274
Resumo: O estudo lança mão da exortação à sociedade como autora de direitos e deveres recíprocos de cidadania e fiscalização dos mandos e desmandos da administração pública. Como arma eficaz e constitucional no controle de ações e atos governamentais, a Ação Popular se mostra instrumento constitucional que permite ao cidadão, zelar e acima de tudo fiscalizar eventuais atos ilegais perpetrados pela administração pública.
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