Judicializando a Política: Da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de “compromisso eleitoral”

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Rafael de Oliveira
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direitos Fundamentais e Democracia
Texto Completo: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/610
Resumo: O presente estudo pretende, ao atentar para a necessária aproximação que deve existir entre cidadãos e seus representantes eleitos, analisar os mecanismos existentes para a responsabilização daqueles que, ao ingressarem na chefia do Executivo, desvirtuam-se das propostas apresentadas no registro da candidatura, violando os princípios da moralidade e da segurança jurídica. Trata-se de estudo propedêutico que permite concluir ser possível a propositura de ação de improbidade em razão do descumprimento de propostas eleitorais no exercício do mandato, em razão da inevitável afronta ao artigo 11, caput, da Lei 8.429/90.
id UNIBRASIL-1_622be64aa078dd628a0026407fcea91c
oai_identifier_str oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/610
network_acronym_str UNIBRASIL-1
network_name_str Revista Direitos Fundamentais e Democracia
repository_id_str
spelling Judicializando a Política: Da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de “compromisso eleitoral”Propostas EleitoraisTutela da confiançaPrincípio da Moralidade.O presente estudo pretende, ao atentar para a necessária aproximação que deve existir entre cidadãos e seus representantes eleitos, analisar os mecanismos existentes para a responsabilização daqueles que, ao ingressarem na chefia do Executivo, desvirtuam-se das propostas apresentadas no registro da candidatura, violando os princípios da moralidade e da segurança jurídica. Trata-se de estudo propedêutico que permite concluir ser possível a propositura de ação de improbidade em razão do descumprimento de propostas eleitorais no exercício do mandato, em razão da inevitável afronta ao artigo 11, caput, da Lei 8.429/90.Centro Universitário Autônomo do Brasil2015-11-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/610Revista Direitos Fundamentais & Democracia; v. 18 n. 18 (2015): Revista Direitos Fundamentais & Democracia; 3-13Revista Direitos Fundamentais & Democracia; Vol. 18 No. 18 (2015): Revista Direitos Fundamentais & Democracia; 3-131982-0496reponame:Revista Direitos Fundamentais e Democraciainstname:Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)instacron:UNIBRASILporhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/610/438Costa, Rafael de Oliveirainfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-11-24T19:50:11Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/610Revistahttp://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfdONGhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/oairevistadfd@unibrasil.com.br||ebgomes@me.com1982-04961982-0496opendoar:2022-11-08T14:23:17.673972Revista Direitos Fundamentais e Democracia - Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)false
dc.title.none.fl_str_mv Judicializando a Política: Da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de “compromisso eleitoral”
title Judicializando a Política: Da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de “compromisso eleitoral”
spellingShingle Judicializando a Política: Da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de “compromisso eleitoral”
Costa, Rafael de Oliveira
Propostas Eleitorais
Tutela da confiança
Princípio da Moralidade.
title_short Judicializando a Política: Da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de “compromisso eleitoral”
title_full Judicializando a Política: Da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de “compromisso eleitoral”
title_fullStr Judicializando a Política: Da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de “compromisso eleitoral”
title_full_unstemmed Judicializando a Política: Da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de “compromisso eleitoral”
title_sort Judicializando a Política: Da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de “compromisso eleitoral”
author Costa, Rafael de Oliveira
author_facet Costa, Rafael de Oliveira
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Costa, Rafael de Oliveira
dc.subject.por.fl_str_mv Propostas Eleitorais
Tutela da confiança
Princípio da Moralidade.
topic Propostas Eleitorais
Tutela da confiança
Princípio da Moralidade.
description O presente estudo pretende, ao atentar para a necessária aproximação que deve existir entre cidadãos e seus representantes eleitos, analisar os mecanismos existentes para a responsabilização daqueles que, ao ingressarem na chefia do Executivo, desvirtuam-se das propostas apresentadas no registro da candidatura, violando os princípios da moralidade e da segurança jurídica. Trata-se de estudo propedêutico que permite concluir ser possível a propositura de ação de improbidade em razão do descumprimento de propostas eleitorais no exercício do mandato, em razão da inevitável afronta ao artigo 11, caput, da Lei 8.429/90.
publishDate 2015
dc.date.none.fl_str_mv 2015-11-04
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/610
url https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/610
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/610/438
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Centro Universitário Autônomo do Brasil
publisher.none.fl_str_mv Centro Universitário Autônomo do Brasil
dc.source.none.fl_str_mv Revista Direitos Fundamentais & Democracia; v. 18 n. 18 (2015): Revista Direitos Fundamentais & Democracia; 3-13
Revista Direitos Fundamentais & Democracia; Vol. 18 No. 18 (2015): Revista Direitos Fundamentais & Democracia; 3-13
1982-0496
reponame:Revista Direitos Fundamentais e Democracia
instname:Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)
instacron:UNIBRASIL
instname_str Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)
instacron_str UNIBRASIL
institution UNIBRASIL
reponame_str Revista Direitos Fundamentais e Democracia
collection Revista Direitos Fundamentais e Democracia
repository.name.fl_str_mv Revista Direitos Fundamentais e Democracia - Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)
repository.mail.fl_str_mv revistadfd@unibrasil.com.br||ebgomes@me.com
_version_ 1800216472561123328

Registros relacionados