OS CAMINHOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS DE ACESSO AO SISTEMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE PERMANÊNCIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa-Fohrmann, Ana Paula
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Moraes de Sousa, Alessandra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direitos Fundamentais e Democracia
Texto Completo: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2682
Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar a trajetória legislativa pela qual a educação básica no Brasil passou de um sistema baseado no conceito de integração para o de inclusão. Ressalta-se que o direito à educação é um direito fundamental de todos, sem discriminação, e que é garantido pela Constituição brasileira de 1988. No entanto, a concretização desse direito depende da implementação de políticas públicas do Estado. Assim, não basta que a educação básica seja oferecida pelo Estado ou que as escolas públicas aceitem estudantes com deficiência. É necessário desenvolver e implementar políticas de educação e meios pedagógicos que garantam não apenas o acesso, mas também a permanência dos alunos com deficiência em um ambiente escolar inclusivo.
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