OS INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO COMBATE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paganini, Juliana
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Custódio, André Viana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direitos Fundamentais e Democracia
Texto Completo: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/143
Resumo: As Constituições brasileiras historicamente excluíram crianças e adolescentes do reconhecimento da condição de sujeito de direitos e obstaculizaram qualquer possibilidade de participação popular na formulação e avaliação das políticas públicas. Com a aprovação da Constituição Federal de 1988, ocorreram algumas mudanças significativas nas práticas políticas exigindo a efetiva participação popular na formulação, execução e avaliação das políticas públicas como forma de realização da democracia participativa. O objetivo deste artigo é analisar o tema da democracia participativa, identificar os instrumentos de democracia participativa no sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, e investigar a atuação do Conselho Tutelar no combate a violação dos direitos da criança e do adolescente. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento monográfico.
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