Dever do Conselho Tutelar de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendonça, Luciana
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5963
Resumo: OBJECTIVE: To analyze article 131 of the Statute of the Child and Adolescent, according to which it is the responsibility of the Guardianship Council to ensure the fulfillment of the rights of children and adolescents provided for in the Statute of the Child and Adolescent. METHOD: Regarding the level, the research is exploratory, since the main objective is to provide affinity with the object of study. As for the approach, the present study has a qualitative character, it works with the universe of meanings, motives, values and attitudes, which corresponds to the deeper study of the relations. The data collection procedure was carried out through bibliographic research, in which it seeks to respond to the problem situation using already published sources on the subject, such as doctrines and scientific articles, and documenetal research, based on legislation. RESULTS: The rights of children and adolescents began to be valued and respected based on the social achievements of international movements that sought to protect and fulfill human rights. In Brazil, abandoned children were under the responsibility of municipalities until the mid-nineteenth century, when the Children's Code of Brazil. From the Federal Constitution/1988 and the Statute of the Child and Adolescent/1990, the rights of children and adolescents were guaranteed. Child is the person who is 12 years old incomplete and teenager is the one who is between 12 years and 18 years of age, complete. CONCLUSION: It can be verified that there are many responsibilities of the Tutelary Council, which requires continuous training, as well as a deep knowledge of the demands and needs of the specific community to which it is linked. The duty of the Board of Trustees to ensure the fulfillment of the fundamental rights of the child and the adolescent, established by article 131 of the Statute of the Child and Adolescent, is to protect the interests of the Child and Adolescent, whenever the Rights recognized in Law are threatened or violated by action or omission of society, the State, abuse of parents or responsible.
id Ânima_52f9f8c377fa551b9e3086cd285ca36e
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5963
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling Dever do Conselho Tutelar de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do AdolescenteCriança e adolescenteEstatuto da Criança e do AdolescenteConselho TutelarOBJECTIVE: To analyze article 131 of the Statute of the Child and Adolescent, according to which it is the responsibility of the Guardianship Council to ensure the fulfillment of the rights of children and adolescents provided for in the Statute of the Child and Adolescent. METHOD: Regarding the level, the research is exploratory, since the main objective is to provide affinity with the object of study. As for the approach, the present study has a qualitative character, it works with the universe of meanings, motives, values and attitudes, which corresponds to the deeper study of the relations. The data collection procedure was carried out through bibliographic research, in which it seeks to respond to the problem situation using already published sources on the subject, such as doctrines and scientific articles, and documenetal research, based on legislation. RESULTS: The rights of children and adolescents began to be valued and respected based on the social achievements of international movements that sought to protect and fulfill human rights. In Brazil, abandoned children were under the responsibility of municipalities until the mid-nineteenth century, when the Children's Code of Brazil. From the Federal Constitution/1988 and the Statute of the Child and Adolescent/1990, the rights of children and adolescents were guaranteed. Child is the person who is 12 years old incomplete and teenager is the one who is between 12 years and 18 years of age, complete. CONCLUSION: It can be verified that there are many responsibilities of the Tutelary Council, which requires continuous training, as well as a deep knowledge of the demands and needs of the specific community to which it is linked. The duty of the Board of Trustees to ensure the fulfillment of the fundamental rights of the child and the adolescent, established by article 131 of the Statute of the Child and Adolescent, is to protect the interests of the Child and Adolescent, whenever the Rights recognized in Law are threatened or violated by action or omission of society, the State, abuse of parents or responsible.OBJETIVO: Analisar o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente segundo o qual cabe ao Conselho Tutelar o dever de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. MÉTODO: Quanto ao nível, a pesquisa é exploratória, pois o principal objetivo é proporcionar afinidade com o objeto de estudo. Quanto à abordagem, o presente estudo tem caráter qualitativo, trabalha com o universo de significados, motivos, valores e atitudes, o que corresponde ao estudo mais profundo das relações. O procedimento de coletas de dados ocorreu por meio da pesquisa bibliográfica, em que busca responder a situação problema utilizando-se fontes já publicadas sobre o tema, como doutrinas e artigos científicos, e da pesquisa documental, baseada na legislação. RESULTADOS: Os direitos da criança e do adolescente passaram a ser valorizados e respeitados a partir das conquistas sociais de movimentos internacionais que buscavam a proteção e a efetivação dos direitos humanos. No Brasil, as crianças abandonadas ficavam sob a responsabilidade dos municípios, até meados do século XIX, quando surgiu o Código de Menores do Brasil. A partir da Constituição Federal/1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente/1990 passou-se a garantir os direitos da criança e do adolescente. Criança é a pessoa que tem até 12 anos incompletos e adolescente é o que tem entre 12 anos e 18 anos de idade, completos. CONCLUSÃO: Pode-se verificar que são muitas as atribuições do Conselho Tutelar, o que exige uma capacitação continuada, além de conhecimento profundo das demandas e necessidades da comunidade específica à qual está vinculado. O dever do Conselho tutelar de zelar pelo cumprimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, estabelecido pelo artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consiste em proteger os interesses da Criança e do Adolescente, sempre que os Direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, abuso dos pais ou responsável.Antonio, Terezinha DamianMendonça, Luciana2019-07-04T23:41:17Z2020-11-27T03:17:37Z2019-07-04T23:41:17Z2020-11-27T03:17:37Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis60 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5963Direito - TubarãoTubarãoAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T20:55:38Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5963Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T20:55:38Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Dever do Conselho Tutelar de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente
title Dever do Conselho Tutelar de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente
spellingShingle Dever do Conselho Tutelar de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Mendonça, Luciana
Criança e adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente
Conselho Tutelar
title_short Dever do Conselho Tutelar de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente
title_full Dever do Conselho Tutelar de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente
title_fullStr Dever do Conselho Tutelar de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente
title_full_unstemmed Dever do Conselho Tutelar de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente
title_sort Dever do Conselho Tutelar de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente
author Mendonça, Luciana
author_facet Mendonça, Luciana
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Antonio, Terezinha Damian
dc.contributor.author.fl_str_mv Mendonça, Luciana
dc.subject.por.fl_str_mv Criança e adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente
Conselho Tutelar
topic Criança e adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente
Conselho Tutelar
description OBJECTIVE: To analyze article 131 of the Statute of the Child and Adolescent, according to which it is the responsibility of the Guardianship Council to ensure the fulfillment of the rights of children and adolescents provided for in the Statute of the Child and Adolescent. METHOD: Regarding the level, the research is exploratory, since the main objective is to provide affinity with the object of study. As for the approach, the present study has a qualitative character, it works with the universe of meanings, motives, values and attitudes, which corresponds to the deeper study of the relations. The data collection procedure was carried out through bibliographic research, in which it seeks to respond to the problem situation using already published sources on the subject, such as doctrines and scientific articles, and documenetal research, based on legislation. RESULTS: The rights of children and adolescents began to be valued and respected based on the social achievements of international movements that sought to protect and fulfill human rights. In Brazil, abandoned children were under the responsibility of municipalities until the mid-nineteenth century, when the Children's Code of Brazil. From the Federal Constitution/1988 and the Statute of the Child and Adolescent/1990, the rights of children and adolescents were guaranteed. Child is the person who is 12 years old incomplete and teenager is the one who is between 12 years and 18 years of age, complete. CONCLUSION: It can be verified that there are many responsibilities of the Tutelary Council, which requires continuous training, as well as a deep knowledge of the demands and needs of the specific community to which it is linked. The duty of the Board of Trustees to ensure the fulfillment of the fundamental rights of the child and the adolescent, established by article 131 of the Statute of the Child and Adolescent, is to protect the interests of the Child and Adolescent, whenever the Rights recognized in Law are threatened or violated by action or omission of society, the State, abuse of parents or responsible.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-07-04T23:41:17Z
2019-07-04T23:41:17Z
2019
2020-11-27T03:17:37Z
2020-11-27T03:17:37Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5963
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5963
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Direito - Tubarão
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 60 f.
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Tubarão
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415833610420224