Propriedade Intelectual em Software: o que podemos apreender da experiência internacional?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Elvira
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Tigre, Paulo Bastos, Silva, Lourença F., Silva, Denise Freitas, Moura, Joaquim Adérito Correia de, Oliveira, Rosangela Veridiano de, Souza, Arlan
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Inovação (Online)
Texto Completo: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/rbi/article/view/8648940
Resumo: This paper reviews the legal framework for intellectual property protection for software as a product in the USA, European Union and Brazil. Rapid technological change in the world software industry poses new challenges for existing intellectual property regimes. The USA has responded with a flexible interpretation of property rights which in fact favors the software industry. In the European Union, the larger heterogeneity of actors and interests resulted in a fail in the attempt to approve a unified directive. Brazil follows the rules agreed in the TRIPS but also faces difficulties for harmonizing incentives for innovation with conducts which head to social and economic development.
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