VIOLÊNCIA DE GÊNERO INSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PL 5435/20 E SEU RETROCESSO SOB A ÓTICA DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo de conferência |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9457 |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar as inconstitucionalidades do Projeto de Lei 5435/20 intitulado “Estatuto da Gestante”, a iniciativa ganhou o nome popular de "Bolsa- Estupro” por prever à vítima do abuso sexual, um auxílio para dar continuidade a gestação, e ao agente agressor acesso à informação e cuidado do nascituro, desde a concepção ao exercício da paternidade, proibindo a vítima à negar ou omitir informações ao agressor, sob pena de responsabilização, no mais, a implementação dessa proposta causaria restrição do aborto sentimental garantido pela legislação brasileira nos casos de estupro ou anencefalia. Busca-se a compreensão aprofundada a respeito dos impactos do machismo estrutural desse projeto na vida da mulher, por meio de uma análise jurídica e psicossocial, resultante do objeto de estudo, espera-se a verificação por meio do método hipotético-dedutivo que a iniciativa não só representa uma grave ameaça a vida da mulher colocando-a em uma situação de vulnerabilidade e exposição para com seu agressor, bem como um notório retrocesso aos Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, além de atingir sua dignidade humana por ferir dispostos Constitucionais e os Diretos Humanos. |
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VIOLÊNCIA DE GÊNERO INSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PL 5435/20 E SEU RETROCESSO SOB A ÓTICA DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁBolsa-estuproDireitos HumanosDireitos das mulheresMachismo estruturalO presente artigo tem como objetivo analisar as inconstitucionalidades do Projeto de Lei 5435/20 intitulado “Estatuto da Gestante”, a iniciativa ganhou o nome popular de "Bolsa- Estupro” por prever à vítima do abuso sexual, um auxílio para dar continuidade a gestação, e ao agente agressor acesso à informação e cuidado do nascituro, desde a concepção ao exercício da paternidade, proibindo a vítima à negar ou omitir informações ao agressor, sob pena de responsabilização, no mais, a implementação dessa proposta causaria restrição do aborto sentimental garantido pela legislação brasileira nos casos de estupro ou anencefalia. Busca-se a compreensão aprofundada a respeito dos impactos do machismo estrutural desse projeto na vida da mulher, por meio de uma análise jurídica e psicossocial, resultante do objeto de estudo, espera-se a verificação por meio do método hipotético-dedutivo que a iniciativa não só representa uma grave ameaça a vida da mulher colocando-a em uma situação de vulnerabilidade e exposição para com seu agressor, bem como um notório retrocesso aos Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, além de atingir sua dignidade humana por ferir dispostos Constitucionais e os Diretos Humanos.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMAR2022-04-05T18:20:51Z2022-04-05T18:20:51Z2021-10-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/conferenceObjectapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9457porEncontro Internacional de Produção CientíficaALVES, Cintia Boy KauffmanRIBEIRO, Daniela Menengoti GonçalvesFLORES, Simone Fogliatoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2022-04-06T06:01:04ZRepositório InstitucionalPRI |
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