VIOLÊNCIA DE GÊNERO INSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PL 5435/20 E SEU RETROCESSO SOB A ÓTICA DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ

• Autor(a) principal: ALVES, Cintia Boy Kauffman
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: RIBEIRO, Daniela Menengoti Gonçalves, FLORES, Simone Fogliato
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9457
• topic: Bolsa-estupro; Direitos Humanos; Direitos das mulheres; Machismo estrutural

O presente artigo tem como objetivo analisar as inconstitucionalidades do Projeto de Lei 5435/20 intitulado “Estatuto da Gestante”, a iniciativa ganhou o nome popular de "Bolsa- Estupro” por prever à vítima do abuso sexual, um auxílio para dar continuidade a gestação, e ao agente agressor acesso à informação e cuidado do nascituro, desde a concepção ao exercício da paternidade, proibindo a vítima à negar ou omitir informações ao agressor, sob pena de responsabilização, no mais, a implementação dessa proposta causaria restrição do aborto sentimental garantido pela legislação brasileira nos casos de estupro ou anencefalia. Busca-se a compreensão aprofundada a respeito dos impactos do machismo estrutural desse projeto na vida da mulher, por meio de uma análise jurídica e psicossocial, resultante do objeto de estudo, espera-se a verificação por meio do método hipotético-dedutivo que a iniciativa não só representa uma grave ameaça a vida da mulher colocando-a em uma situação de vulnerabilidade e exposição para com seu agressor, bem como um notório retrocesso aos Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, além de atingir sua dignidade humana por ferir dispostos Constitucionais e os Diretos Humanos.