REPRODUÇÃO ASSISTIDA E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS

• Autor(a) principal: RANZON, Raisa Mandja
• Data de Publicação: 2009
• Outros Autores: MORAES, Carlos Alexandre
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6162
• topic: Bioética; Filiação; Reprodução assistida; .

A reprodução humana assistida (RA), assim como muitos outros temas tratados pela bioética, é considerado um tema polêmico, uma vez que além de atingir direitos personalíssimos, a sua diversidade de técnicas e ausência de legislação própria, provocam uma infinidade de riscos e consequências jurídicas. O Brasil, igualmente a outros países, carece de uma legislação específica que aborde em seu corpo, soluções para os possíveis conflitos decorrentes das relações entre beneficiados ou não, das técnicas de RA. Embora no Brasil não exista lei especifica que regule a matéria em questão, o Conselho Federal de Medicina (CFM) elaborou uma resolução (sem força vinculante) em 1992, onde determinou algumas normas éticas, as quais devem ser observadas pelos médicos quando utilizam qualquer tipo de técnica da RA. É devido ao surgimento de diversos conflitos como, por exemplo, o estabelecimento da paternidade e maternidade, que o presente estudo visa avaliar os projetos de lei existentes sobre a matéria em questão, as consequências jurídicas e o alcance das proporções, devido a inexistência de lei específica que regule tal matéria. Para tanto serão realizadas pesquisas bibliográficas em livros, artigos, dentre outros, a fim de analisar o desenvolvimento doutrinário e legislativo referente à matéria, para assim poder contribuir para a elaboração de novos caminhos a serem seguidos com objetivo de solucionar tais problemas, demonstrando especialmente a importância do tema em face dos direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana.