A falta de vagas em creches municipais frente a atuação do Poder Judiciário e Ministério Público como garantidores do direito à educação e a realidade local desse problema no Município de Maringá
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| Data de Publicação: | 2017 |
| Tipo de documento: | Artigo |
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| Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
| Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/493 |
Resumo: | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Ivan Dias da Motta. |
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A falta de vagas em creches municipais frente a atuação do Poder Judiciário e Ministério Público como garantidores do direito à educação e a realidade local desse problema no Município de MaringáAcesso à EducaçãoFalta de vagasPoder Judiciário e Ministério PúblicoArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Ivan Dias da Motta.Este artigo apresenta a discussão sobre a falta de vagas em creches municipais em meio a atuação do Poder Judiciário e Ministério Público enquanto garantidores do direito de acesso à educação, como condição essencial de promoção da dignidade da pessoa humana deliberadamente garantida pela Constituição Federal e demais legislações pertinentes ao tema. O principal objetivo é discutir essa problemática e apresentar o posicionamento do Poder Judiciário frente ao descumprimento da lei por parte dos municípios, impondo-lhes a obrigação do cumprimento do dever legal, bem como através da atuação do Ministério Público como defensor do direito à educação, oportunizando também a efetivação desse direito através dos Termos de Ajuste de Conduta. Como embasamento teórico, o artigo apresenta alguns conceitos de educação na visão de estudiosos do assunto como forma de fundamentar a importância do acesso à educação. Do ponto de vista legal e jurídico, apresenta as principais e relevantes legislações que dão embasamento ao direito à educação com ênfase como um direito/dever. Direito de todos e dever do Estado. Para corroborar o debate, o artigo traz a discussão para a realidade local, fazendo uma abordagem genérica sobre a falta de vagas em creches no município de Maringá, Estado do Paraná, e apresenta as principais ações tomadas pelo município com a participação dos demais órgãos como forma de resolver e/ou amenizar este problema. Finalmente, na conclusão apresenta as principais considerações acerca do tema e reforça a importância em suscitar o debate como forma de garantir o acesso pleno à educação, a inclusão social e a dignidade da pessoa humana.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARMOTTA, Ivan Dias daSANTOS, Raphael Alves Ferreira dos2018-03-23T17:08:55Z2018-03-23T17:08:55Z2017-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/493porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2020-08-03T18:46:26ZRepositório InstitucionalPRI |
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