Ação penal pública incondicionada nos crimes contra a liberdade sexual: a problematização da alteração trazida pela Lei 13.718/2018

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CORRÊA, Suellen
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/774
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Alexander Rodrigues de Castro.
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spelling Ação penal pública incondicionada nos crimes contra a liberdade sexual: a problematização da alteração trazida pela Lei 13.718/2018Lei13.718/2018Crimes contra a liberdade sexualAção penal pública incondicionadaArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Alexander Rodrigues de Castro.This paper aimed to analyze the alteration of the kind of criminal action in the case of crimes against the sexual freedom proposed by the law n. 13.718 , from September 24th , 2018. To this end, a critical-descriptive and analytical perspective was used, which made the presentation of relevant concepts possible. From the discussion of the law n. 13.718/2018, there arose the need of clarifying certain aspects concerning the previous law (12.015/2009), as well as the problematization of the consequences brought by the current law. In addition, the use of depositions provided by victims that had their sexual liberty violated was opportune, since it enabled an authentic impression about the scenario discussed in this research. Finally, the matter regarding the hypothetical conflict of interests between the prevalence of the States’s ius puniend and the victim's will was also be taken into considerationEste trabalho teve por objetivo a análise da alteração da natureza da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual, proposta pela Lei. 13.718, de 24 de setembro de 2018. Para isso, foi utilizada uma perspectiva analítica de cunho crítico-descritivo, que possibilitou a apresentação de conceitos relevantes para o assunto. Da discussão acerca da Lei. 13.718/2018, decorreu a necessidade de elucidação da lei 12.015/2009, anterior a essa, bem como a problematização das consequências trazidas pela nova lei. Ainda, o uso de depoimentos de vítimas de crimes contra a liberdade sexual foi oportuno na medida em que possibilitou uma real concepção da conjuntura discutida neste trabalho. Por fim, discorreu-se sobre o possível conflito de interesses entre a prevalência da pretensão punitiva do Estado sobre a vontade da vítima.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARCASTRO, Alexander Rodrigues deCORRÊA, Suellen2019-02-11T12:59:46Z2019-02-11T12:59:46Z2018-11-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/774porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-07-22T20:42:22Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/774Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2021-07-22T20:42:22Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
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