Teoria das janelas quebradas aplicada no combate ao tráfico de drogas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BAVIA, Pedro Henrique Pietsch
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/744
Resumo: Artigo apresentado ao curso de graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Ma. em direito Camila Virissimo R. S. Moreira.
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spelling Teoria das janelas quebradas aplicada no combate ao tráfico de drogasPolítica criminalTolerância ZeroArtigo apresentado ao curso de graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Ma. em direito Camila Virissimo R. S. Moreira.Since the new drug law - Law 11.343 / 2006 -, the crime of owning drugs was penalized with less serious punishments, from warning about the effects of drugs to the obligation of public services. This measure, coupled with the lack of state structure, has discouraged action to combat drug use, both by the judiciary and by the police. A drug user arrested is taken to the police station, with a commitment to attend the court hearing - scheduled for months later. Subsequently, he is released and, with rare exceptions, commits the crime again; because its punishment - if any - will only occur months after the fact, generating an exponential recurrence. Thus, the lack of structure of the Judiciary for swift hearings combined with the lack of motivation of police to combat use of drugs (the police officer does not see the author punishment) ends up strengthening drug trafficking because of the high demand for use it. Thus, the discussion is opened for policies of zero tolerance, originating from the Broken Window Theory as a way, through state structural improvements, to combat drug use and, consequently, drug trafficking. In addition to the above, the aforementioned policy and theory is demystified as precursors of mass incarceration or exclusion of specific social classes - strands of Direito Penal Máximo and Direito Penal do Inimigo.A partir da nova lei de drogas – Lei 11.343/2006 -, o crime de possuir drogas para uso próprio foi penalizado com punições menos graves, desde advertência sobre efeitos das drogas a prestação de serviços públicos. Tal medida, aliada à falta de estrutura do Estado, desmotivou a ação de combate ao uso de drogas, tanto pelo Judiciário, quanto pela Polícia. Um usuário preso é conduzido a delegacia de lavrado Termo Circunstanciado, com compromisso de comparecimento a audiência judicial – agendada para meses depois. Posteriormente, é liberado e, com raras exceções, volta a cometer o crime; pois sua punição – se houver – somente se dará meses após o fato, gerando uma reincidência exponencial. Portanto, a falta de estrutura do Judiciário para audiências céleres somada à desmotivação policial em combater o uso (o policial não enxerga a punição do autor) acaba por fortalecer o tráfico de drogas pela alta demanda do uso. Assim, abre-se a discussão para políticas de tolerância zero, originadas a partir da Teoria das Janelas Quebradas como forma de, através de melhorias estruturais estatais, combate ao uso das drogas e, consequentemente, ao tráfico dessas. Além do exposto, desmistifica-se a referida política e teoria como precursoras de encarceramento em massa ou exclusão de classes sociais específicas – vertentes do Direito Penal Máximo e Direito Penal do Inimigo.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARMOREIRA, Camila Viríssimo Rodrigues da SilvaBAVIA, Pedro Henrique Pietsch2019-02-08T12:46:27Z2019-02-08T12:46:27Z2018-11-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/744porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-07-22T13:55:39ZRepositório InstitucionalPRI
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