Penalização da prática de maus tratos aos animais domésticos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: GONGORA, Talita Cibele
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5163
Resumo: Artigo apresentado ao curso de graduação em Direito da Unicesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel (a) em Direito, sob a orientação do Prof.ª Me. Camila Viríssimo Rodrigues da Silva Moreira, Orientadora, Mestre em Direitos da Personalidade pelo Centro Universitário de Maringá-UNICESUMAR, Pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina – UEL, Professora no Centro Universitário de Maringá-UNICESUMAR.
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spelling Penalização da prática de maus tratos aos animais domésticosPenalidadesPosse responsável dos animaisPrática de maus tratosArtigo apresentado ao curso de graduação em Direito da Unicesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel (a) em Direito, sob a orientação do Prof.ª Me. Camila Viríssimo Rodrigues da Silva Moreira, Orientadora, Mestre em Direitos da Personalidade pelo Centro Universitário de Maringá-UNICESUMAR, Pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina – UEL, Professora no Centro Universitário de Maringá-UNICESUMAR.Os animais, de um modo geral possuem proteção por lei. Os animais domésticos e domesticados se encontram no rol do art. 32 da lei 9.605/98 que trata da tutela penal dos animais. A Constituição Federal de 1988, art. 225, a Lei de Crimes Ambientais, a Lei de Contravenções Penais e o Decreto nº 24.645/34 também legitimam a proteção dos animais domésticos contra os maus-tratos, assim como sua caracterização e a punição do agressor. Como consequência dessas normas, a sociedade espera que haja uma maior conscientização sobre a importância do respeito e cuidado para com os animais domésticos e domesticados, que até pouco tempo, eram vistos como mero objeto descartável.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARMOREIRA, Camila Viríssimo Rodrigues da SilvaGONGORA, Talita Cibele2020-02-27T14:10:03Z2020-02-27T14:10:03Z2019-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5163porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2020-08-03T18:46:58ZRepositório InstitucionalPRI
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