ALIMENTOS GRAVÍDICOS – LEI 11.804/2008

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: OKAZAKI, Ana Caroline Noronha Gonçalves
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: CACHAPUZ, Rozane da Rosa
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/5505
Resumo: Este estudo objetivou analisar o advento da Lei 11.804/2008 no ordenamento jurídico brasileiro. Lei que trata especificamente dos chamados Alimentos Gravídicos. Figura esta que assegura o direito da mulher enquanto gestante aos pedidos de alimentos em face do suposto pai, com o fim de assegurar financeiramente sua gestação, proporcionando maior segurança. Para tanto foi analisado e discutido pontos desta Lei, bem como determinadas peculiaridades com embasamento em alguns doutrinadores. Dessa forma, foi discorrido sobre a principal finalidade da Lei 11.804/2008, sobre a quem é pertencente a legitimidade para pedir tais alimentos, até que momento estes alimentos perdurarão e o que é concretizado e assegurado através desta lei. Deste modo, esta lei veio para vencer os impasses existentes no ordenamento jurídico brasileiro, reforçando as garantias e interesses tanto da gestante como do nascituro.
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