Aplicação da Lei Maria da Penha para as travestis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SILVA, Maiara Souza da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/482
Resumo: Artigo apresentado ao curso de graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel (a) em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Luiz Geraldo do Carmo Gomes.
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spelling Aplicação da Lei Maria da Penha para as travestisGênero e a Lei Maria da PenhaTravesti como Gênero FemininoViolência Doméstica contra as Travestis no BrasilArtigo apresentado ao curso de graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel (a) em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Luiz Geraldo do Carmo Gomes.As society and its individuals evolve, laws must accompany this evolution. Of great feminine and social importance. The Maria da Penha law provided Brazilian society with an effective way to inhibit aggression against the female gender, discouraging aggressive action. However, in spite of the advances, it is necessary to extend the application of the law to all the people who identify with the feminine gender, not only the nomenclature woman. The present study aims to show the importance of the recognition of transvestites as female gender, as well as the demonstration of the high rate of violence committed against transvestites. Thus, and in consonance with the National Justice Council (CNJ) on April 28, 2016, the President of the Republic was issued Decree n. 8,727 who enjoys the use of the social name and the recognition of the gender identity of transvestites and transsexual people in the field of direct federal, autarkic and foundational public administration.À medida que a sociedade e seus indivíduos evoluem, as leis devem acompanhar essa evolução. De grande importância feminina e social. A lei Maria da Penha proporcionou à sociedade brasileira uma forma eficaz de inibir as agressões ao gênero feminino, desmotivando a ação agressora. Contudo, apesar dos avanços, é preciso estender a aplicação da lei a todas as pessoas que se identificam com o gênero feminino, não apenas a nomenclatura mulher. O presente trabalho tem como objetivo mostrar a importância do reconhecimento das travestis como gênero feminino, bem como, a demonstração do elevado índice de violências cometidas contra as travestis. Destarte, e em consonância com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 28 de abril de 2016, foi editado pela Presidente da República o decreto n. 8.727 que desfruta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no campo da administração pública federal direta, autarquia e fundacional.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARGOMES, Luiz Geraldo do CarmoSILVA, Maiara Souza da2018-03-22T19:01:56Z2018-03-22T19:01:56Z2017-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/482porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-07-20T17:43:02ZRepositório InstitucionalPRI
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