LINEAMENTOS SOBRE O MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL
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Data de Publicação: | 2013 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/4310 |
Resumo: | O presente estudo possui como objetivo investigar o mandado de criminalização, averiguando se o dispositivo previsto na Constituição em seu artigo 225, §3º trata- se de um genuíno mandado de criminalização expresso ou mero indicativo de criminalização. Para a investigação desenvolvida, foi utilizado o método dedutivo com a utilização da melhor doutrina acerca da matéria que possibilitou a crítica e proposta de mudança aos institutos penais. |
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