MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO NO BRASIL

• Autor(a) principal: MENDES, Fernanda Pereira
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: POMIN, Andryelle Vanessa Camilo
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9570
• topic: Ecossistema empreendedor; Empreendedorismo inovador; Inovação; Regulamentação

O número de empresas inovadoras vem crescendo a cada dia no Brasil e no mundo inteiro. O empreendedorismo inovador está contribuindo para a economia do país, colocando novos produtos e serviços inovadores rentáveis e escaláveis no mercado, além de gerar emprego e contribuir para o avanço tecnológico. Porém devido as barreiras jurídicas para estas empresas, como o enquadramento de uma empresa como startup, incertezas no mercado, função e segurança jurídica para os investidores, apoio e o papel do governo com a finalidade de incentivar o desenvolvimento das empresas startups e outras dificuldades que os empreendedores encontravam durante o desenvolvimento de sua atividade, se fez necessário a elaboração de uma lei específica para regulamentar sobre esta matéria. Assim, foi sancionada no dia 1° de junho de 2021 a Lei Complementar n°182/2021 que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo inovador no Brasil. Portanto, este trabalho tem como objetivo analisar os principais pontos desta lei e seus benefícios para todas as partes envolvidas no empreendedorismo inovador. E espera-se contribuir com o entendimento da importância da disciplina jurídica exclusiva para as startups, que era inexistente até o momento, a fim de estimular a sua atividade e alavancar o ecossistema de startups no Brasil.