Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (L.C N° 182/2021) e Seus Aspectos Jurídicos

• Autor(a) principal: Cachel, João
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22740
• topic: Startups; Marco Legal das Startups; Lei Complementar 182/2021; Empreendedorismo Inovador

O presente trabalho objetiva esmiuçar as entrelinhas da Lei Complementar n° 182/2021 e seus aspectos jurídicos. Pontua a grande maioria dos conceitos trazidos no bojo da lei, as novas medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador visando o crescimento das empresas disruptivas e os aportes por ela recebidos, assegurando maior segurança jurídica aos chamados “investidores-anjo”, bem como oferecendo condições tributárias diferenciadas às startups e regimes diversos de participação em licitações públicas, por exemplo. Buscar-se-á evidenciar não somente o lado da lei, como também o lado do empreendedor e seu dia-a-dia, correlacionando as previsões legislativas com os problemas por eles enfrentados, e em que medida o marco legal das startups pode ajuda-los ou não. Far-se-á comparações entre disposições jurídicas e legislativas atinentes às startups e ao empreendedorismo inovador de maneira geral anteriormente ao advento do marco legal das startups, em comparação com as medidas trazidas com a promulgação da lei. Ainda, comentar-se-á a respeito de pontos que estiveram ausentes de regulamentação na versão final da lei, e seus impactos ou não no ecossistema empreendedor, positivos ou não.