MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO NO BRASIL
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo de conferência |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9570 |
Resumo: | O número de empresas inovadoras vem crescendo a cada dia no Brasil e no mundo inteiro. O empreendedorismo inovador está contribuindo para a economia do país, colocando novos produtos e serviços inovadores rentáveis e escaláveis no mercado, além de gerar emprego e contribuir para o avanço tecnológico. Porém devido as barreiras jurídicas para estas empresas, como o enquadramento de uma empresa como startup, incertezas no mercado, função e segurança jurídica para os investidores, apoio e o papel do governo com a finalidade de incentivar o desenvolvimento das empresas startups e outras dificuldades que os empreendedores encontravam durante o desenvolvimento de sua atividade, se fez necessário a elaboração de uma lei específica para regulamentar sobre esta matéria. Assim, foi sancionada no dia 1° de junho de 2021 a Lei Complementar n°182/2021 que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo inovador no Brasil. Portanto, este trabalho tem como objetivo analisar os principais pontos desta lei e seus benefícios para todas as partes envolvidas no empreendedorismo inovador. E espera-se contribuir com o entendimento da importância da disciplina jurídica exclusiva para as startups, que era inexistente até o momento, a fim de estimular a sua atividade e alavancar o ecossistema de startups no Brasil. |
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