O impacto negativo da ausência de casa do albergado em Maringá no cumprimento da pena privativa de liberdade

• Autor(a) principal: PRADO, Laryssa Rodrigues
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9282
• topic: casa do albergado; regime aberto; execução penal; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

A análise da ausência de Casa do Albergado na Comarca de Maringá – PR deixa evidente o impacto negativo no cumprimento da pena privativa de liberdade. No ordenamento jurídico brasileiro, o legislador optou por adotar o sistema progressivo de pena, no qual o executado passa de um sistema mais gravoso para um sistema menos gravoso, até o final do cumprimento da pena imposta na sentença condenatória. O objetivo do sistema progressivo da pena é permitir que o infrator tenha uma retribuição pela sua conduta, sendo punido por praticá-la, bem como que, quando sair do sistema prisional, esteja ressocializado, não voltando a delinquir novamente. Na atualidade, é possível identificar o descumprimento da Lei de Execução Penal, pela ausência de criação e implementação de estabelecimentos para cumprimento de pena em regime aberto, gerando, assim, o desrespeito à teoria mista da pena. Com a ausência do estabelecimento adequado, o regime aberto é afetado com diversos problemas, seja o regime aberto como regime inicial, seja como regime de progressão. Ainda, ressalta-se que os fatores sociais da criminalidade também são associados de forma negativa à ausência de Casa do Albergado. Os problemas advindos da ausência de estabelecimento adequados são percebidos pela revisão bibliográfica, bem como levantamento das publicações disponíveis sobre o tema, análise de artigos científicos, leis e decisões judiciais das Varas de Execuções Penais da Comarca de Maringá.