LEI 13.467/17: TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA E A PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO TERCEIRIZADO
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1666 |
Resumo: | O presente tem por escopo analisar a terceirização permanente de forma irrestrita nos termos da Lei 13.467/2017, aprovada recentemente, e a consequente super precarização das condições de trabalho terceirizadas. A terceirização tutelada pela Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho, voltada a casos específicos, como trabalho temporário, limpeza e conservação e segurança, aplicada atualmente, já acarretam a precarização das condições de trabalho. A possibilidade de sua utilização de forma irrestrita, em flagrante desvirtuamento da finalidade do instituto, promoverá uma precarização ainda maior das condições de trabalho, que hoje já o são. Os trabalhadores terceirizados não possuem isonomia salarial com os diretamente contratados, estão sujeitos alta rotatividade no emprego, sujeitam-se a jornadas mais longas, a pulverização sindical, a acidentes e doenças ocupacionais, entre outros. A regulamentação aprovada, agravará essas condições, em flagrante desrespeito à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, retirando direitos mínimos assegurados constitucionalmente, promovendo o retrocesso social. Tal instituto objetiva fraude geral ao sistema jurídico-trabalhista, face à locação de mão-de-obra, com a consequente mercantilização do trabalho humano. |
id |
UNICESU -1_9759801babd6f7663d7c15649d3b65eb |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/1666 |
network_acronym_str |
UNICESU -1 |
network_name_str |
Repositório Digital Unicesumar |
repository_id_str |
|
spelling |
LEI 13.467/17: TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA E A PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO TERCEIRIZADOdignidade humanaterceirização irrestritaprecarizaçãovalor social do trabalhoO presente tem por escopo analisar a terceirização permanente de forma irrestrita nos termos da Lei 13.467/2017, aprovada recentemente, e a consequente super precarização das condições de trabalho terceirizadas. A terceirização tutelada pela Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho, voltada a casos específicos, como trabalho temporário, limpeza e conservação e segurança, aplicada atualmente, já acarretam a precarização das condições de trabalho. A possibilidade de sua utilização de forma irrestrita, em flagrante desvirtuamento da finalidade do instituto, promoverá uma precarização ainda maior das condições de trabalho, que hoje já o são. Os trabalhadores terceirizados não possuem isonomia salarial com os diretamente contratados, estão sujeitos alta rotatividade no emprego, sujeitam-se a jornadas mais longas, a pulverização sindical, a acidentes e doenças ocupacionais, entre outros. A regulamentação aprovada, agravará essas condições, em flagrante desrespeito à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, retirando direitos mínimos assegurados constitucionalmente, promovendo o retrocesso social. Tal instituto objetiva fraude geral ao sistema jurídico-trabalhista, face à locação de mão-de-obra, com a consequente mercantilização do trabalho humano.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMAR2019-08-14T20:19:41Z2019-08-14T20:19:41Z2017-10-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfUnicesumar978-85-459-0773-22594-4991http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1666porFAVARIN, Poliany CrevelaroANDRADE, Rodrigo dos Santosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2020-08-03T19:28:14ZRepositório InstitucionalPRI |
dc.title.none.fl_str_mv |
LEI 13.467/17: TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA E A PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO TERCEIRIZADO |
title |
LEI 13.467/17: TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA E A PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO TERCEIRIZADO |
spellingShingle |
LEI 13.467/17: TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA E A PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO TERCEIRIZADO FAVARIN, Poliany Crevelaro dignidade humana terceirização irrestrita precarização valor social do trabalho |
title_short |
LEI 13.467/17: TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA E A PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO TERCEIRIZADO |
title_full |
LEI 13.467/17: TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA E A PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO TERCEIRIZADO |
title_fullStr |
LEI 13.467/17: TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA E A PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO TERCEIRIZADO |
title_full_unstemmed |
LEI 13.467/17: TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA E A PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO TERCEIRIZADO |
title_sort |
LEI 13.467/17: TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA E A PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO TERCEIRIZADO |
author |
FAVARIN, Poliany Crevelaro |
author_facet |
FAVARIN, Poliany Crevelaro ANDRADE, Rodrigo dos Santos |
author_role |
author |
author2 |
ANDRADE, Rodrigo dos Santos |
author2_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
FAVARIN, Poliany Crevelaro ANDRADE, Rodrigo dos Santos |
dc.subject.por.fl_str_mv |
dignidade humana terceirização irrestrita precarização valor social do trabalho |
topic |
dignidade humana terceirização irrestrita precarização valor social do trabalho |
description |
O presente tem por escopo analisar a terceirização permanente de forma irrestrita nos termos da Lei 13.467/2017, aprovada recentemente, e a consequente super precarização das condições de trabalho terceirizadas. A terceirização tutelada pela Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho, voltada a casos específicos, como trabalho temporário, limpeza e conservação e segurança, aplicada atualmente, já acarretam a precarização das condições de trabalho. A possibilidade de sua utilização de forma irrestrita, em flagrante desvirtuamento da finalidade do instituto, promoverá uma precarização ainda maior das condições de trabalho, que hoje já o são. Os trabalhadores terceirizados não possuem isonomia salarial com os diretamente contratados, estão sujeitos alta rotatividade no emprego, sujeitam-se a jornadas mais longas, a pulverização sindical, a acidentes e doenças ocupacionais, entre outros. A regulamentação aprovada, agravará essas condições, em flagrante desrespeito à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, retirando direitos mínimos assegurados constitucionalmente, promovendo o retrocesso social. Tal instituto objetiva fraude geral ao sistema jurídico-trabalhista, face à locação de mão-de-obra, com a consequente mercantilização do trabalho humano. |
publishDate |
2017 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2017-10-24 2019-08-14T20:19:41Z 2019-08-14T20:19:41Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
Unicesumar 978-85-459-0773-2 2594-4991 http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1666 |
identifier_str_mv |
Unicesumar 978-85-459-0773-2 2594-4991 |
url |
http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1666 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
UNIVERSIDADE CESUMAR Brasil UNICESUMAR |
publisher.none.fl_str_mv |
UNIVERSIDADE CESUMAR Brasil UNICESUMAR |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Digital Unicesumar instname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR) instacron:UniCesumar |
instname_str |
Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR) |
instacron_str |
UniCesumar |
institution |
UniCesumar |
reponame_str |
Repositório Digital Unicesumar |
collection |
Repositório Digital Unicesumar |
repository.name.fl_str_mv |
|
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1747771958563438592 |