Responsabilidade civil do empregador em caso de acidentes de trabalho do teletrabalhador: uma análise jurisprudencial
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9316 |
Resumo: | The proposal presented in this work aims, in an exploratory way, but not exhaustive, the analysis of the civil liability of the company with regard to the protection of the health and safety of the worker in the context of telework. Also, this article sought to briefly address the main differences between telework and home office, as well as the necessary assumptions for its characterization. Although recently regulated by legislation, with the advent of legislation no. 13.467/2017, introduced in the Consolidation of Labor Legislation (CLT), telework corresponds to a type of work operated for several years and, therefore, the discussion of this work demonstrates how doctrine and jurisprudence are positioned about the divergent opinions regarding the civil liability of the employer, in cases of accident at work of the teleworker. The research method addressed in this work aims to propagate information that can help the teleworker to be protected by legislation, regarding the protection of his health and safety, or even when there is a possibility of risk to his integrity due to the lack of protection in the workplace. The research presented allows us to identify the need to implement telework in companies in the face of technological developments that occur over the years, but also the civil liability of employers to the detriment of workers with regard to the protection of their rights, compliance with standards ergonomic and the supply of furniture and equipment that makes them necessary for carrying out the work outside the company's headquarters. |
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Responsabilidade civil do empregador em caso de acidentes de trabalho do teletrabalhador: uma análise jurisprudencialacidente de trabalhoresponsabilidade civilteletrabalhoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe proposal presented in this work aims, in an exploratory way, but not exhaustive, the analysis of the civil liability of the company with regard to the protection of the health and safety of the worker in the context of telework. Also, this article sought to briefly address the main differences between telework and home office, as well as the necessary assumptions for its characterization. Although recently regulated by legislation, with the advent of legislation no. 13.467/2017, introduced in the Consolidation of Labor Legislation (CLT), telework corresponds to a type of work operated for several years and, therefore, the discussion of this work demonstrates how doctrine and jurisprudence are positioned about the divergent opinions regarding the civil liability of the employer, in cases of accident at work of the teleworker. The research method addressed in this work aims to propagate information that can help the teleworker to be protected by legislation, regarding the protection of his health and safety, or even when there is a possibility of risk to his integrity due to the lack of protection in the workplace. The research presented allows us to identify the need to implement telework in companies in the face of technological developments that occur over the years, but also the civil liability of employers to the detriment of workers with regard to the protection of their rights, compliance with standards ergonomic and the supply of furniture and equipment that makes them necessary for carrying out the work outside the company's headquarters.A proposta apresentada neste trabalho objetiva, de maneira exploratória, mas não exaustiva, a análise da responsabilidade civil da empresa no que concerne a proteção da saúde e segurança do trabalhador no âmbito do teletrabalho. Também, o presente artigo buscou abordar de forma sucinta as principais diferenças entre o teletrabalho e home office, bem como os pressupostos necessários para sua caracterização. Embora regulamentado há pouco tempo pela legislação, com o advento da Lei nº. 13.467/2017, introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o teletrabalho corresponde a uma modalidade de trabalho operada há diversos anos e, portanto, o discorrer deste trabalho demonstra como a doutrina e a jurisprudência se posicionam acerca das divergentes opiniões quanto à responsabilidade civil do empregador em casos de acidente de trabalho do teletrabalhador. O método de pesquisa abordado no presente trabalho tem como finalidade a propagação de informações que possam auxiliar o teletrabalhador a estar protegido pela legislação no que tange à proteção da sua saúde e segurança, ou mesmo quando há possibilidade de risco à sua integridade decorrente da falta de proteção no âmbito de trabalho. A pesquisa apresentada permite identificar a necessidade da implantação do teletrabalho nas empresas frente a evolução tecnológica que se verifica pelo decorrer dos anos, mas também, a responsabilização civil dos empregadores, em detrimento aos obreiros no que corresponde à proteção dos seus direitos, cumprimento das normas de ergonomia e o fornecimento de mobílias e equipamentos que lhe façam necessários para a realização do trabalho fora da sede da empresaUNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARCARVALHO, Okçana Yuri RodriguesTANAKA, Lucas Yuzo AbeLOCHIATI, Fabrizia Angelica BonattoCHAGAS, Ana Beatriz da Silva Gonçalves Machado2022-02-23T19:53:00Z2022-02-232022-02-23T19:53:00Z2022-02-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfCHAGAS, Ana Beatriz da Silva Gonçalves Machado. Responsabilidade civil do empregador em caso de acidentes de trabalho do teletrabalhador: uma análise jurisprudencial. 30f. 2022. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2022.Presencialhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9316porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2022-02-24T06:00:28ZRepositório InstitucionalPRI |
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