Prescrição intercorrente na justiça do trabalho: reflexos da Lei N°13.467 de 2017 na execução do crédito trabalhista
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| Data de Publicação: | 2019 |
| Tipo de documento: | Artigo |
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| Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
| Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5138 |
Resumo: | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação da Prof. Me. Tatiana Richetti |
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Prescrição intercorrente na justiça do trabalho: reflexos da Lei N°13.467 de 2017 na execução do crédito trabalhistaProcesso do trabalhoReforma trabalhista.JurisprudênciaArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação da Prof. Me. Tatiana RichettiThe purpose of this article is to analyze the institute of intercurrent prescription in Labor Justice, which was introduced in the Consolidation of Labor Laws with the Law 13.467/2017, examining their effects on the execution of labor credit in lawsuits to certificate if is there any violation of principle non-waiver in labor credit. The intercurrent prescription in the labor procedural law has been always caused controversial jurisprudence, because the Superior Labor Court, in its Precedent 114 / TST defends the inapplicability of the intercurrent prescription in the Labor Justice, on the other hand, the Supreme Court recommends in Precedent 327 / STF that the labor law admits the intercurrent prescription. In addition to the above Precedents, the discussion about the intercurrent prescription in labor courts deals with the alimentary nature on labor credit and the non-waiver principle on labor credit. In addition to the introduction of intercurrent prescription, the labor reform mitigated the principle of the official impulse in the execution phase of the labor credit, which is verified by the new wording of article 878 of the Consolidation of Labor Laws. Through a rigorous bibliographical, doctrinal, legal and jurisprudential research intend to analyze the application of article 11-A, of the Consolidation of Labor Laws in labor suits in the execution phase of the labor credit, such as the mitigation of the principle of official impulse, in order to identify possible losses to the worker and breach of the principle of non-waivable labor credit.O presente artigo tem por escopo analisar o instituto da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, a qual foi introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho, com a Lei nº 13.467 de 2017, como examinar seus reflexos perante a execução do crédito trabalhista, para averiguar possível violação do princípio da irrenunciabilidade do crédito trabalhista. A prescrição intercorrente no direito processual do trabalho sempre gerou controversa jurisprudencial, isso porque o Tribunal Superior do Trabalho, em sua Súmula 114/TST defende a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, de outra banda, o Supremo Tribunal Federal preconiza na Súmula 327/STF que o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Além das referidas Súmulas, a discussão sobre a prescrição intercorrente na justiça do trabalho versa sobre a natureza alimentar do crédito trabalhista e ao princípio da irrenunciabilidade do crédito trabalhista. Além da introdução da prescrição intercorrente, a reforma trabalhista mitigou o princípio do impulso oficial na fase de execução do crédito trabalhista, o que se verifica pela nova redação do artigo 878, da Consolidação das Leis do Trabalho. Através de minuciosa pesquisa bibliográfica, doutrinária, legal e jurisprudencial, pretende-se analisar a aplicação do artigo 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho nas ações trabalhistas em fase de execução do crédito trabalhista, como a mitigação do princípio do impulso oficial, a fim de identificar possíveis prejuízos ao trabalhador e a violação do princípio da irrenunciabilidade do crédito trabalhista.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARRICHETTI, TatianaRIBEIRO, Bruna Vonsik2020-02-20T18:06:11Z2020-02-20T18:06:11Z2019-11-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5138porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-06-02T12:14:13ZRepositório InstitucionalPRI |
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