Da possibilidade de reconhecimento jurídico das uniões poliafetivas em face da Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MOUTINHO, Renata Da Costa Luz Pacheco
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/978
Resumo: Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Unicesumar - Centro Universitário Maringá como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Ciências Jurídicas, sob a orientação da Profa. Dra. Valéria Galdino.
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spelling Da possibilidade de reconhecimento jurídico das uniões poliafetivas em face da Constituição Federal de 1988Direitos da PersonalidadeFamíliaPoliafetividadeDissertação apresentada à Banca Examinadora da Unicesumar - Centro Universitário Maringá como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Ciências Jurídicas, sob a orientação da Profa. Dra. Valéria Galdino.Este trabalho tem como objetivo demonstrar a polêmica envolvendo a família poliafetiva e a violação de seus direitos de personalidade tendo em vista o seu não reconhecimento jurídico. Remonta-se à origem da família desde a antiguidade para destacar que relacionamentos poliafetivos apresentam todas as características para que sejam caracterizados como entidade familiar, sendo execrável que, sob o pretexto da manutenção da monogamia, tal manifestação de conjugalidade seja excluída da tutela e do reconhecimento do Estado. O novo direito de família é notoriamente pautado no vínculo afetivo e não mais em dogmas sacramentais do matrimônio clássico. Impõe-se diferenciar famílias poliafetivas de famílias paralelas ou simultâneas. Famílias poliafetivas são integradas por mais de duas pessoas convivendo em interação afetiva e dispensadas da exigência cultural de uma relação de exclusividade apenas entre um homem e uma mulher. Pessoas unidas pelo vínculo da poliafetividade se deparam hodiernamente com as mesmas dificuldades que outrora foram vivenciadas por pessoas unidas sem o vínculo matrimonial e, mais tarde, por casais homoafetivos. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da afetividade e da solidariedade são de observância obrigatória nesta nova ótica familiar, permitindo o exercício de direitos de forma plena. A competência para os litígios sobre a poliafetividade deve ser das varas especializadas de família. Aborda-se discussões sobre filiação, pensionamento, guarda e visitação. O regime de bens poderá ser qualquer um dos elencados pela legislação civil, em analogia ao casamento. Também os planos de saúde e benefícios previdenciários devem levar em consideração o número de pessoas envolvidas nesta particular perspectiva familiar.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARZENNI, Alessandro Severino VallérMOUTINHO, Renata Da Costa Luz Pacheco2019-07-17T18:49:36Z2019-07-17T18:49:36Z2017-03-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/978porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2020-08-03T18:38:40ZRepositório InstitucionalPRI
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