A inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, inserido pela reforma trabalhista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: REIS, Ricardo dos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/703
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Matheus Ribeiro de Oliveira Wolowski.
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spelling A inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, inserido pela reforma trabalhistaExtrapatrimonialIsonomiaTarifaçãoArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Matheus Ribeiro de Oliveira Wolowski.This paper aims to address the unconstitutionality of Article 223-G of the Consolidation of Labor Laws, inserted by Law 13467/2017 (Labor Reform), which sought to charge the value of compensation for moral damages resulting from labor relations. Thus, using the deductive method, we reached the conclusion that the basis for the unconstitutionality of said provision is the violation of the principle of integral reparation and isonomy, both constitutional, while with the valuation written by the legislator, limits the valuation of the indemnity quantum of moral damages, in order to make possible indemnities that do not reflect the reality of the seriousness of the offense caused, limiting the amount in proportion to the salary of the offended, not guaranteeing a reparation proportional to the grievance, which is why it generates legal uncertainty in our legal system.O presente trabalho tem como objetivo abordar a inconstitucionalidade do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que tratou de tarifar o valor da indenização por dano moral decorrente das relações de trabalho. Desta forma, utilizando-se do método dedutivo, chegou-se à conclusão de que o fundamento para a inconstitucionalidade do referido dispositivo é a violação do princípio da reparação integral e da isonomia, ambos constitucionais, ao passo que com a tarifação positivada pelo julgador, limita a valoração do quantum indenizatório do dano moral, de forma a possibilitar indenizações que não retratem a realidade da gravidade da ofensa causada, limitando-se o valor proporcionalmente ao salário do ofendido, não garantindo uma reparação proporcional ao agravo, motivo pelo qual gera insegurança jurídica no nosso ordenamento jurídico.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARWOLOWSKI, Matheus Ribeiro de OliveiraREIS, Ricardo dos2019-02-07T12:08:49Z2019-02-07T12:08:49Z2018-11-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/703porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-07-21T19:02:03ZRepositório InstitucionalPRI
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