APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA: SOB A ÓPTICA DO DISCURSO DE GÊNERO

• Autor(a) principal: Rosa, Gabriel Panucci
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Gomes, Luiz Geraldo Do Carmo
• Tipo de documento: Artigo
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/1465
• topic: LEI. 11.340/2006; TRANSGÊNERO; VIOLÊNCIA

Com o advento da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que tem por escopo a finalidade de coibir e combater a violência doméstica, proteger a mulher e evitar futuras agressões. Visto que se trata de um diploma legal que trouxe inúmeras novidades para o nosso ordenamento jurídico. No contexto atual, existem inúmeras discussões a respeito do gênero e do sexo biológico, assim com essas discussões e concomitante com a referida Lei, surgiu uma lacuna no ordenamento jurídico sobre a sua aplicação em relação aos transgêneros, visto que esse grupo se encontra em situação de dupla vulnerabilidade: por um lado, em virtude da discriminação pelo gênero. Assim, são vítimas de várias formas de violência, especialmente no âmbito doméstico e familiar. O presente artigo irá, de forma complexa, pesquisar e analisar sob uma perspectiva que prioriza a igualdade de gênero, e como a lei vem sendo interpretada e aplicada, nesses últimos dez anos, nos tribunais brasileiros. Compreendendo as características importantes da referida legislação e atualmente o impacto que ela trouxe no mundo fático.