Os contratos de serviços educacionais como contratos de consumo e o dever de indenizar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva Junior, Hamilton Laurindo da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/738
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Prof. Dr. Ivan Dias da Motta
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O presente estudo objetiva, com fulcro na revisão de literatura de doutrinas, legislações e jurisprudências, discutir os contratos de serviços educacionais como contratos de consumo e, consequentemente, a possibilidade de indenizar o consumidor de seus serviços pelos danos sofridos. Para tanto, analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de serviços educacionais; discute a responsabilidade civil das instituições de ensino por danos causados a seus alunos; e identifica situações em que surge o dever de indenizar. Ao final do estudo conclui que as instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados aos seus alunos, tendo em vista que têm com seus alunos o dever de zelo, de mantê-los em segurança; de preservar-lhes o bem estar físico e psicológico; e de mantê-lo a salvo de todo o tipo de constrangimento e humilhação.
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