Os contratos de serviços educacionais como contratos de consumo e o dever de indenizar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SILVA JUNIOR, Hamilton Laurindo da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/738
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Prof. Dr. Ivan Dias da Motta
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spelling Os contratos de serviços educacionais como contratos de consumo e o dever de indenizarServiços EducacionaisCódigo de Defesa do ConsumidorResponsabilidade CivilArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Prof. Dr. Ivan Dias da MottaThe objective of this study is to discuss the contracts of educational services as consumer contracts and, consequently, the possibility of indemnifying the consumer of his services for the damages suffered. To do so, it analyzes the applicability of the Consumer Defense Code to contracts for educational services; discusses the liability of educational institutions for damages caused to their students; and identifies situations in which the duty to indemnify arises. At the end of the study it is concluded that educational institutions respond objectively to the damage caused to their students, since they have with their students the duty of zeal, to keep them safe; to preserve their physical and psychological well-being; and to keep him safe from all kinds of embarrassment and humiliation.O presente estudo objetiva, com fulcro na revisão de literatura de doutrinas, legislações e jurisprudências, discutir os contratos de serviços educacionais como contratos de consumo e, consequentemente, a possibilidade de indenizar o consumidor de seus serviços pelos danos sofridos. Para tanto, analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de serviços educacionais; discute a responsabilidade civil das instituições de ensino por danos causados a seus alunos; e identifica situações em que surge o dever de indenizar. Ao final do estudo conclui que as instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados aos seus alunos, tendo em vista que têm com seus alunos o dever de zelo, de mantê-los em segurança; de preservar-lhes o bem estar físico e psicológico; e de mantê-lo a salvo de todo o tipo de constrangimento e humilhação.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARMOTTA, Ivan Dias daSILVA JUNIOR, Hamilton Laurindo da2019-02-08T11:48:46Z2019-02-08T11:48:46Z2018-11-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/738porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-07-21T19:20:34ZRepositório InstitucionalPRI
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