O mercado digital e a criação de infoprodutos, à luz da LGPD e dos direitos da personalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SANTOS, Mateus Antonio dos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9174
Resumo: This article aims to discuss the Digital Market and the infoproducts creation, in view of its wide growth in the market, so it is necessary to have protection for digital privacy, both for content producers and consumers, as a very personal right, and its framework in the New General Data Protection Law, together with an analysis in the context of Personality Rights. As will be shown later, recent legislative innovations ensure more vehemently the personal digital data escort, such as data made available by infoproduct customers. Thus, the personality rights concept and its characteristics will be briefly explained, with a focus on privacy. Still, the need for data protection will be analyzed today, as it is a topic widely discussed and consumed in the contemporary world. Finally, the application of the General Data Protection Law, which entered into force in September 2020, will be studied under the Digital Infoproducts Market, highlighting this law features, and the resulting data protection in this market, as well as companies legal and commercial importance, legal entities and individuals, to comply with the new rules regarding the personal data protection
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spelling O mercado digital e a criação de infoprodutos, à luz da LGPD e dos direitos da personalidadeDados pessoaisLegislação brasileiraProteção à privacidadeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis article aims to discuss the Digital Market and the infoproducts creation, in view of its wide growth in the market, so it is necessary to have protection for digital privacy, both for content producers and consumers, as a very personal right, and its framework in the New General Data Protection Law, together with an analysis in the context of Personality Rights. As will be shown later, recent legislative innovations ensure more vehemently the personal digital data escort, such as data made available by infoproduct customers. Thus, the personality rights concept and its characteristics will be briefly explained, with a focus on privacy. Still, the need for data protection will be analyzed today, as it is a topic widely discussed and consumed in the contemporary world. Finally, the application of the General Data Protection Law, which entered into force in September 2020, will be studied under the Digital Infoproducts Market, highlighting this law features, and the resulting data protection in this market, as well as companies legal and commercial importance, legal entities and individuals, to comply with the new rules regarding the personal data protectionO presente artigo tem como aspecto principal abordar sobre o Mercado Digital e a criação de infoprodutos, tendo em vista o seu grande crescimento no mercado, sendo necessário, por conta disso, uma proteção à privacidade digital, tanto dos produtores de conteúdo quanto dos consumidores, como sendo um direito personalíssimo, e seu enquadramento na Nova Lei Geral de Proteção de Dados, juntamente com uma análise no contexto dos Direitos da personalidade. Conforme será demonstrado a seguir, recentes inovações legislativas garantem, com maior veemência, a escolta dos dados pessoais digitais, como aqueles dados disponibilizados pelos clientes dos infoprodutos, por exemplo. Assim, explanar-se-á, brevemente, o conceito de direitos da personalidade e suas características, com enfoque na privacidade. Ainda, será analisada a necessidade de proteção dos dados no cenário atual, uma vez que é um assunto amplamente abordado e consumido nomundo contemporâneo. Porfim,será estudada a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em setembro de 2020, no âmbito do Mercado Digital de Infoprodutos, destacando-se suas funcionalidades e a decorrente proteção de dados nesse mercado, bem como a importância legal e comercial das empresas, pessoas jurídicas e físicas, de atenderem às novas regras no que tange à proteção dos dados pessoais.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARSOARES, Marcelo NegriSOARES, Marcelo NegriTANAKA, Lucas Yuzo AbeRICHETTI, TatianaCASTRO, Jéssica Ribeiro deROCHA, Quitéria Maria de SouzaSANTOS, Mateus Antonio dos2021-12-20T16:49:11Z2021-12-202021-12-20T16:49:11Z2021-12-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfSANTOS, Mateus Antonio dos. O mercado digital e a criação de infoprodutos, à luz da LGPD e dos direitos da personalidade. 25f. 2021. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2021.Presencialhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9174porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-12-21T06:00:54ZRepositório InstitucionalPRI
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