ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO
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Data de Publicação: | 2009 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo de conferência |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6019 |
Resumo: | No presente trabalho se faz o estudo acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como instrumento de efetivação e defesa dos direitos fundamentais. Isso se dá pela realidade apresentada na estrutura de direitos trazidos pela constituição de 1988, uma vez que esta abarcou, de forma ampla e inédita, um sistema constitucional de direitos fundamentais, demonstrando sua inspiração democrática, e o desejo de construir uma nova ordem institucional, tendo, como umas de suas preocupações centrais, garantir amplos direitos aos seus cidadãos. Como forma de garantir a prevalência dos direitos nela consubstanciados, criaram-se instrumentos de que visam garantir a supremacia da lei magna e a proteção dos direitos fundamentais. Dentre estes instrumentos, adveio a “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, que veio estabelecida no art. 102, § 1º da Lei Maior, sendo, posteriormente, regulada pela Lei 9882/99. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental mesmo possuindo uma delimitação, que é somente sua utilização em face dos preceitos fundamentais, apresenta-se como instrumento de alargamento da ação protetiva dos direitos fundamentais, missão primordial da jurisdição constitucional, já que possibilita o controle concentrado de leis e atos (normativos ou não) de todas as esferas federativas, inclusive os anteriores à constituição. Desta maneira, realiza-se um estudo sobre essa ação constitucional (ADPF), analisando-a como ferramenta que visa efetivar e defender a população nacional das situações que violam aquilo que lhe é mais sagrado, e que há de mais valoroso no sistema jurídico. |
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO BRASILEIROConstituição de 1988Direitos fundamentaisConstitucionalidade concentradoCNPqNo presente trabalho se faz o estudo acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como instrumento de efetivação e defesa dos direitos fundamentais. Isso se dá pela realidade apresentada na estrutura de direitos trazidos pela constituição de 1988, uma vez que esta abarcou, de forma ampla e inédita, um sistema constitucional de direitos fundamentais, demonstrando sua inspiração democrática, e o desejo de construir uma nova ordem institucional, tendo, como umas de suas preocupações centrais, garantir amplos direitos aos seus cidadãos. Como forma de garantir a prevalência dos direitos nela consubstanciados, criaram-se instrumentos de que visam garantir a supremacia da lei magna e a proteção dos direitos fundamentais. Dentre estes instrumentos, adveio a “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, que veio estabelecida no art. 102, § 1º da Lei Maior, sendo, posteriormente, regulada pela Lei 9882/99. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental mesmo possuindo uma delimitação, que é somente sua utilização em face dos preceitos fundamentais, apresenta-se como instrumento de alargamento da ação protetiva dos direitos fundamentais, missão primordial da jurisdição constitucional, já que possibilita o controle concentrado de leis e atos (normativos ou não) de todas as esferas federativas, inclusive os anteriores à constituição. Desta maneira, realiza-se um estudo sobre essa ação constitucional (ADPF), analisando-a como ferramenta que visa efetivar e defender a população nacional das situações que violam aquilo que lhe é mais sagrado, e que há de mais valoroso no sistema jurídico.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMAR2020-09-29T13:15:44Z2020-09-29T13:15:44Z2009-10-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/conferenceObjectapplication/pdf9788561091057http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6019porSEGATTO, Antonio CarlosABATE, Leandro de Paula Assunçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2022-06-21T11:34:17Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/6019Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2022-06-21T11:34:17Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false |
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