Direito desportivo: o atleta profissional de futebol e os contratos à luz da CLT e Lei Pelé

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ARAÚJO, Diogo Filipe Machado Cunha Gomes de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9751
Resumo: The present course conclusion project, in the form of a scientific article looks to explain, with basis on books, laws and jurisprudence, sport, but mainly football, being considered as a widely accepted part of Brazilian cultural and social patrimony, but with the main focus being on the sports law aspect, as well as its historic and legislative evolution, in addition to its relevancy and pertinence in today’s day and age. Also, this article will explore the professional football athlete, and their work contracts, looking into its specificities and characteristics, with an outlook to the “Pelé Law” (Law n. 9615/1998), and the CLT (Consolidation of Work Laws), with relation to the regulation of the athlete’s work contract. Furthermore, the project will also aim to demonstrate the more specific parts of the contracts, such as the player registration percentages, income, image rights, additional payments, and youth/underage athletes.
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