Erro judiciário e a responsabilidade do Estado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ALEXANDRINO, Natália Regina
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5091
Resumo: Artigo apresentado ao curso de Graduação em Direito da Unicesumar - Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a Orientação do Prof. Mestre Marllon Beraldo.
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spelling Erro judiciário e a responsabilidade do EstadoPrisãoIlegalidade.IndenizaçãoResponsabilidadeArtigo apresentado ao curso de Graduação em Direito da Unicesumar - Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a Orientação do Prof. Mestre Marllon Beraldo.This article aims to analyze the State's responsibility for judicial error when punishing subjects who should not be held responsible for certain crimes. It is also analyzed to what extent the State is responsible for the damage caused to these subjects and how this applies in the Brazilian legal system. In this sense, it will be addressed to what extent an indemnity can reverse the damage caused to human life, bearing in mind that, unlike civil law, a patrimony will not be discussed, where an indemnity ends the dispute without further damage, but the freedom and the dignity of the human person who cannot be compensated, since a conviction, besides causing irreparable harm to the condemned, brings with it traumas that will never be forgotten by those who experienced and proved the injustice. Due process will be analyzed, emphasizing the constitutional guarantees that underlie such right, such as the contradictory and the broad defense, among other indispensable guarantees to obtain a fair trial to all who are submitted to it. It will also be analyzed the criminal review bringing up its requirements and when it applies in the process. Finally, we will analyze the consequence applied to the state agents responsible for acts in the employment of their function, causing the judicial error and when this will apply.O presente artigo tem por objetivo analisar a responsabilidade do Estado por erro judiciário, quando se pune sujeitos que não deveriam ser responsabilizados por determinados crimes. Analisa-se, ainda, até que ponto o Estado se responsabiliza pelos danos causados a estes sujeitos e de que forma isso se aplica no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, será abordado até que ponto uma indenização pode reverter os danos causados na vida do ser humano, tendo em vista, que diferente do direito civil não será discutido um patrimônio, onde uma indenização põe fim a lide sem maiores prejuízos, mas, a liberdade e a dignidade da pessoa humana que não se repara de forma indenizatória, já que uma condenação, além de causar prejuízos irreparáveis ao condenado, traz consigo traumas que jamais serão esquecidos por quem vivenciou e provou da injustiça. Será analisado o devido processo penal dando ênfase às garantias constitucionais que fundamentam tal direito, como o contraditório e da ampla defesa, dentre outras garantias indispensáveis para obtenção de um processo justo a todo aquele que a este é submetido. Será analisada também, a revisão criminal trazendo à baila os seus requisitos e quando este se aplica no processo. Por fim, analisaremos a consequência aplicada aos agentes estatais responsáveis por atos no emprego de sua função, causadores do erro judiciário e em que momento isso se aplicará.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARBERALDO, MarllonALEXANDRINO, Natália Regina2020-02-19T17:18:23Z2020-02-19T17:18:23Z2019-11-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5091porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-06-01T13:46:29Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/5091Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2021-06-01T13:46:29Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
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