Análise jurídico-penal das diretivas antecipadas de vontade no fim da vida

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LAZARETTI, Bruna Furini
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1009
Resumo: Dissertação apresentada ao Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR), como requisito final à obtenção do título Mestre em Ciências Jurídicas, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. Orientador: Prof. Dr. Gustavo Noronha de Ávila.
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spelling Análise jurídico-penal das diretivas antecipadas de vontade no fim da vidaDireitos da PersonalidadeDiretivas Antecipadas de VontadeResponsabilidade MédicaResponsabilidade PenalTestamento VitalDissertação apresentada ao Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR), como requisito final à obtenção do título Mestre em Ciências Jurídicas, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. Orientador: Prof. Dr. Gustavo Noronha de Ávila.O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise das diretivas antecipadas de vontade no fim da vida, a partir de uma perspectiva jurídico-penal. Isso porque, apesar de serem diretrizes médicas estabelecidas pela Resolução nº 1.995/2012, do Conselho Federal de Medicina, inexiste qualquer regulamentação legislativa federal sobre as diretivas antecipadas de vontade. Assim, por envolver assuntos delicados, tais como a vida, a dignidade e a autonomia da pessoa humana, é necessário que o tema seja debatido, para que ganhe a devida visibilidade e possa amadurecer. O estudo se divide em quatro capítulos, que abordam os seguintes temas: a) os Direitos da Personalidade ligados diretamente às diretivas antecipadas de vontade (como direito à vida, à saúde, à liberdade, à autonomia e à autodeterminação), bem como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; b) a capacidade da pessoa para consentir com seu tratamento médico, os princípios bioéticos, as Resoluções do Conselho Federal de Medicina e a relação médico-paciente; c) a conceituação e as espécies das diretivas antecipadas de vontade, bem como o consentimento do ofendido e o consentimento livre e esclarecido em intervenções médicas; e d) a responsabilidade penal médica e a análise de dados jurisprudenciais acerca do tema. Para que se possa efetivar a análise aqui proposta, foi utilizado como método de abordagem o hipotético-dedutivo. Já como métodos de investigação, foram utilizados os métodos exploratório, bibliográfico e documental. Ainda, no último tópico, foi realizado um levantamento de julgados dos Tribunais Pátrios em relação às diretivas antecipadas de vontade, com posterior análise dos resultados a partir do método de Bardin de análise de conteúdo.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARFACHIN, Zulmar AntonioLAZARETTI, Bruna Furini2019-07-18T18:56:42Z2019-07-18T18:56:42Z2018-12-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1009porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2020-08-03T18:38:35Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/1009Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2020-08-03T18:38:35Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
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