O depoimento especial da criança e do adolescente como instrumento de garantia dos direitos da personalidade de vítimas de abuso sexual

• Autor(a) principal: SHUDO, Elza Satiko
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9667
• topic: Adolescente; Criança; Depoimento especial; Direitos da personalidade; Psicologia do testemunho; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS

Esta dissertação tem como objetivo investigar se o trabalho do psicólogo em sede do depoimento especial para crianças vítimas de abuso sexual colabora para a proteção dos direitos da personalidade do infante, à luz da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a criação da Lei Federal 13.431/2017. Esta lei tem por escopo oportunizar a redução de uma possível revitimização da criança quanto à escuta refinada, a partir da denúncia de um suposto estupro ou abuso sexual. O efeito da normativa do CNJ de incluir esta metodologia nos espaços jurídicos trouxe à criança e ao adolescente a oportunidade de prestarem seu depoimento de forma digna e com responsabilidade, demonstrando a importância do testemunho de acordo com a idade, a condição emocional, o funcionamento da memória e evocação. Para a aplicação da determinação do CNJ, é necessário uma equipe técnica treinada e habilitada para acolher de forma digna essa criança, desta forma, o profissional do judiciário deve oferecer melhores condições de escuta e de acolhimento. Serão analisados nesta pesquisa os vários protocolos e as normativas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que vetaram o exercício da função de psicólogo no espaço jurídico, em especial na sala de depoimento especial. As justificativas são demonstradas no decorrer desta pesquisa, bem como a jurisprudência que assegura o melhor interesse da criança, com sentenças de magistrados que indeferiram tal normativa, reafirmando a importância do psicólogo na aplicação e no efetivo trabalho no judiciário com o depoimento especial. O conforto emocional que propõe o psicólogo junto à família e à criança favorece a aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como dos Direitos Humanos, que asseguram à criança o mínimo de garantias quanto ao direito de ser criança, ainda que sua dignidade tenha sido violada através de ato de crueldade, como é o de ser violada na sexualidade. Desta feita, importante se faz esta pesquisa, ofertando aos profissionais da Psicologia respaldo para efetuarem o seu trabalho no judiciário a partir das normativas internas que compõem o sistema de justiça, bem como treinamentos e capacitações, para o bom uso da sala de depoimento especial, garantindo e preservando os direitos da personalidade da criança do adolescente. Diante dos 30 anos do ECA, faz-se necessário o avanço da Psicologia para preservar e garantir esses direitos não apenas como normativa, mas principalmente como tutela da saúde emocional e mental, contemplando o sujeito como pessoa, dotada de princípios e valores que a norteiam. Este trabalho de pesquisa foi desenvolvido através do método descritivo de protocolos e do método hipotético-dedutivo, fundamentado em pesquisa e revisão bibliográfica de livros, artigos científicos, doutrina e jurisprudência aplicável ao tema.