O depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e o sistema de garantia de direitos

• Autor(a) principal: Thiesen, Maria Dolores
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6945
• topic: Criança e adolescente; Sistema de garantia de direitos; Depoimento especial; Revitimização

A presente pesquisa para elaboração da Monografia, problematizou a prática do depoimento especial de criança e adolescente vítima de violência sexual, a partir da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, como meio de produção de provas para condenar o abusador. O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente consolidou-se a partir da Resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) de 2006. A partir dos estudos e reflexões realizados se evidenciou que a Lei 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, se sobrepõe ao Sistema de Garantia vigente, quando considera tão somente a necessidade da inquirição da vítima, como meio de produção de prova para condenar o agressor, sob a égide da metodologia do depoimento especial, segregando o acesso a justiça do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente.