A concessão pela união de isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LIMA, Brenda de Assis
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7117
Resumo: Considering the international scenario, which caused great debates and controversies in our Democratic State of Law, the incidence of state and municipal taxes, international treaties and their impact on law, an in-depth study was carried out in order to discuss constitutionality, legality and competence of exemption from state and municipal taxes through international treaties signed by the State. This study aimed to ascertain as a matter of priority the validity and surveillance of the legal norm in the legal system of positive law and, also, if it overlaps with international conventions. Besides, it was intended to show the doctrinal controversies surrounding the current issue, as well as the prohibition brought by the Federal Constitution by article 151, item III, its exceptions and nuances, critically analyzing the countless inquiries and significant approaches on the subject of heteronomous exemptions.
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