Acordo de não - persecução penal e o Conselho Nacional do Ministério Público enquanto Órgão de Política Criminal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ROQUE, Gabriel Antonio
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5158
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em direito, sob a orientação do Prof. Dr. Gustavo Noronha de Ávila
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spelling Acordo de não - persecução penal e o Conselho Nacional do Ministério Público enquanto Órgão de Política CriminalJustiça negociadaPlea bargainingResolução 181/2017Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em direito, sob a orientação do Prof. Dr. Gustavo Noronha de ÁvilaThe resolution 181/2017 of the National Council of the Public Ministry (Conselho Nacional do Ministério Público) inaugurated in Brazilian law a relevant juristic institute for criminal and procedural criminal law. This is called the “criminal non-prosecution agreement”. However, would the CNMP be competent to create such a modality of negotiated justice? Using the theoretical method and by bibliographic research and legal analysis, the work intends to bring brief reflections about the (in) competence of the Council to deal with the matter, examining the organization’s attributions and the legal nature of the institute, considering, in particular, principles such as legality, obligation and unavailability of criminal action.A Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público inaugurou no direito brasileiro relevante instituto jurídico para o direito penal e processual penal. Trata-se do chamado “acordo de não-persecução penal”. Seria, contudo, o CNMP competente para a criação de tal modalidade de justiça negociada? Utilizando-se do método teórico e através de pesquisa bibliográfica e análise legal, o trabalho pretende trazer breves reflexões acerca da (in) competência do Conselho para tratar da matéria, perscrutando as atribuições do órgão e a natureza jurídica da Resolução, levando-se em consideração, notadamente, princípios como o da legalidade e da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARÁVILA, Gustavo Noronha deROQUE, Gabriel Antonio2020-02-27T13:58:41Z2020-02-27T13:58:41Z2019-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5158porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-06-04T12:17:17Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/5158Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2021-06-04T12:17:17Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
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