Foro especial por prerrogativa de função: o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: PILOTTI, Karine Cardoso
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/741
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Marllon Beraldo.
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spelling Foro especial por prerrogativa de função: o novo entendimento do Supremo Tribunal FederalCompetênciaForoJulgamentoPrincípioArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Marllon Beraldo.The jurisdiction ratione personae, that by reason of the person called, also, for special forum for role or prerogative, the simple "privileged forum" is a division of jurisdiction, which stems from the power that the State has to resolve conflicts within society This competence is granted to higher courts, which as a rule is streamlining, but courts have original jurisdiction to process and judge causes. Enjoy special forum those who exercise functions or take up special positions for the State. However, there are controversies about the special forum. The first issue to be discussed, is generating conflict with the principle of equality, ensuring that all are equal before the law, thus, it would not be due give different treatment to some people because the quality of this. Therefore, is the overhead in higher courts, getting these, a few number of judges and an excessive number of processes are causing the impossibility of an effective trial resulting a jurisdictional provision failed, so that the society feels a sense of impunity.A competência ratione personae, aquela em razão da pessoa, chamada também de foro especial por prerrogativa de função ou o simples “foro privilegiado”, é uma divisão da jurisdição que decorre do poder que o Estado possui para solucionar conflitos dentro da sociedade. Esta competência é concedida aos tribunais superiores que em regra são tribunais recursais, porém possuem a competência originária para processar e julgar causas. Desfrutam do foro especial aqueles que exercem funções ou ocupem cargos especiais para o Estado. Entretanto, existem controvérsias sobre o foro especial. A primeira questão a ser discutida é o conflito que este gera com o princípio da isonomia, que garante que todos são iguais perante a lei, desta maneira, não seria devido dar tratamento diferente para algumas pessoas em razão da qualidade destas. Já outra, é a sobrecarga que se encontra nos tribunais superiores, tendo estes, um número reduzido de julgadores e um número excessivo de processos, causando a impossibilidade de um julgamento efetivo, resultando uma falha na prestação jurisdicional, de modo que a sociedade sinta uma sensação da impunidade. Este artigo objetiva analisar as controvérsias geradas pelo foro especial, em como o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do instituto, avaliando suas implicações e apontando em que medida o posicionamento da Corte pode significar avanços para o Poder Judiciário, assim como para o Estado Brasileiro Geral.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARBERALDO, MarllonPILOTTI, Karine Cardoso2019-02-08T12:33:25Z2019-02-08T12:33:25Z2018-11-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/741porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-07-21T19:24:56Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/741Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2021-07-21T19:24:56Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
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