A (in) constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARQUES, Natan Felipe
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5175
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá – como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Ms. Wesley Macedo de Sousa.
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spelling A (in) constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumidoConceito Constitucional de Receita BrutaInterpretação da Legislação TributáriaArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá – como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Ms. Wesley Macedo de Sousa.The main objective of the present paper is to show how the tax on the circulation of goods and transport services (ICMS) is included in the calculation basis of corporate income tax (IRPJ) and social contribution on net income (CSLL), in the case of companies opting by the Presumed Profit method and also unravel whether this inclusion, performed by the tax authorities, would be constitutional or unconstitutional. To this end, a doctrinal, normative and jurisprudential approach was taken in order to define from which holder the ICMS could be considered a revenue, if it comes to integrate definitively into the taxpayer's assets or if it would be merely a depositary of the tax or even a tax collector. The answer to this question is essential to define the legal consequences that are legally admissible, including admitting or rejecting the inclusion of ICMS in the calculation basis of certain taxes - notably the IRPJ and CSLL - but considering only the legal entities opting for the presumed profit method.O presente trabalho tem como objetivo principal evidenciar como o ICMS é incluído na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido e desvendar se esta inclusão, realizada pelo Fisco, seria constitucional ou inconstitucional. Para tanto, fez-se uma abordagem doutrinaria, normativa e jurisprudencial a fim de se delimitar de qual titular o ICMS poderia ser considerado uma receita, isto é, se ele chega a integrar de forma definitiva ao patrimônio do contribuinte ou se este seria um mero depositário ou arrecadador, sendo este questionamento primordial para se delimitar quais a consequências jurídicas licitamente admissíveis e saber se poderia, afinal, ser o ICMS incluído na base de cálculo de certos tributos – notadamente o IRPJ e da CSLL – e isto consideradas apenas as pessoas jurídicas optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARSOUSA, Wesley Macedo deMARQUES, Natan Felipe2020-02-27T14:48:35Z2020-02-27T14:48:35Z2019-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5175porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-07-21T14:09:17Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/5175Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2021-07-21T14:09:17Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
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