A aplicabilidade da Convenção de Montreal no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saliba, Aziz Tuffi
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Sousa, Alexandre Rodrigues de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Internacional
DOI: 10.5102/rdi.v14i2.4543
Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4543
Resumo: O presente artigo discute a aplicabilidade da Convenção de Montreal na responsabilidade civil decorrente de contratos de transporte aéreo internacional no Brasil, frente às disposições apresentadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil sobre a responsabilidade do transportador e à matriz constitucional desses diplomas. Esta análise apresentará um panorama destes conflitos tanto sob a ordem jurídica interna quanto na visão do Direito Internacional, de modo a delinear os fundamentos para aplicação do citado acordo internacional em sobreposição às regras gerais do CDC e do Código Civil e as consequências de sua não aplicação.
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