A aplicabilidade da Convenção de Montreal no direito brasileiro

• Autor(a) principal: Aziz Tuffi Saliba
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Alexandre Rodrigues de Sousa
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: https://doi.org/10.5102/rdi.v14i2.4543; http://hdl.handle.net/1843/39408; https://orcid.org/0000-0002-3219-1353
• topic: Convenção de Montreal; Direito internacional público; Direito do consumidor; Transporte aéreo internacional; Responsabilidade civil; Direito internacional público; Defesa do consumidor; Responsabilidade (Direito)

O presente artigo discute a aplicabilidade da Convenção de Montreal na responsabilidade civil decorrente de contratos de transporte aéreo internacional no Brasil, frente às disposições apresentadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil sobre a responsabilidade do transportador e à matriz constitucional desses diplomas. O estudo fundamentou-se em procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, expondo diferentes posições teóricas e jurisprudenciais sobre os limites de aplicação da Convenção em ordenamentos jurídicos internos. Procedeu-se, assim, a exame da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, de cortes estrangeiras e do Tribunal de Justiça da União Europeia. O trabalho concluiu que prevalece a aplicação da Convenção de Montreal no ordenamento jurídico brasileiro em respeito aos princípios gerais de Direito Internacional, sedimentados na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Ressalva-se, em contrapartida a essa conclusão jurídica, a necessidade de atualização das regras de limitação das indenizações estabelecidas pela Convenção de Montreal, de modo a acompanhar a modernização da indústria do transporte aéreo internacional.