Relação entre organizações e a construção do ambiente legal do sistema de identificação civil brasileiro

• Autor(a) principal: Carneiro, Thaís Gualda
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2973
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO; Articulação de atores sociais; Construção social do ambiente Legal; Legalidade

O objetivo desta dissertação recai sobre o entendimento de como a articulação de atores sociais, públicos e privados, influenciou o processo de construção social da Lei Federal no 9.454, que institui o registro único de identificação civil brasileiro, no período de 1997 a 2011. O trabalho justifica-se teoricamente por resgatar o aspecto normativo como variável relevante para a análise da relação entre leis e organizações e enfatizar o papel ativo das organizações na construção do sentido da legalidade, condicionando as interpretações a respeito das leis e dos modos de ação em conformidade com elas, destacando o caráter dinâmico do ambiente legal. A justificativa prática ancora-se no fato do objeto de estudo permitir a análise de como os atores sociais, públicos e privados, se articularam para defender seus interesses, possibilitando a identificação de espaços de trocas e barganha, bem como táticas utilizadas para influenciar a forma de regulação de leis. Retrata também a participação das organizações privadas na esfera pública, possibilitando a reflexão a respeito dos mecanismos utilizados pela iniciativa privada para influenciar o processo de construção de políticas governamentais. Neste trabalho o caráter determinístico das leis em relação ao comportamento organizacional é contestado, reconhecendo que a vigência legal das leis não implica a coincidência entre realidade e regra (HESSE, 1991), permitindo a diferenciação analítica entre vigência legal e vigência social das leis discutindo o processo intermediário, de construção social do ambiente legal a partir da articulação de atores sociais interessados (EDELMAN e SUCHMAN, 1997; EDELMAN, UGGEN e ERLANGER, 1999; FLIGSTEIN, 2008; SCOTT, 2008). A articulação dos atores sociais foi analisada por meio das estratégias discursivas de framing e também pela mobilização de recursos materiais e relacionais, admitindo-se que as estratégias discursivas atuam como recurso para criação, manutenção ou contestação de concepções, que atreladas a recursos materiais e relacionais, podem explicar a dinâmica da estruturação do ambiente legal (LAWRENCE e SUDDABY 2006). Para alcançar os objetivos traçados, a perspectiva institucional foi adotada já que reconhece a dualidade da estrutura social, representada pela interdependência de aspectos materiais e ideacionais (SCOTT, 2008). Este estudo tem natureza qualitativa descritiva, a perspectiva temporal do estudo é longitudinal, ainda que suportada por entrevistas de caráter seccional. O estudo permitiu a análise da relação entre leis e organizações como codependentes e não dicotômicas (CRUBELLATE, MENDES e JÚNIOR, 2009) na medida em que a noção de legalidade funcionou como indicador simbólico de conformidade social (TALESH, 2009) e subsidiou diferentes modelos de respostas à lei, causando mudanças em parâmetros previamente institucionalizados e servindo como motivação legítima para confrontar e contrapor outras leis que já estavam em vigência social (DOBBIN e SUTTON, 1998; EDELMAN, 1990; KAGAN, GUNNINGHAM e THORNTON, 2003; HAWKINS, 1983). Permitiu também a análise da construção social do ambiente legal enquanto um processo de estruturação de conceitos relativos à lei, à legalidade e aos modos considerados legítimos de ação.