Alimentos gravídicos: a possibilidade de responsabilidade civil da genitora pela falsa imputação da paternidade
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2715 |
Resumo: | A Lei nº 11.804/2008, que disciplina os alimentos gravídicos, tem a finalidade de coibir despesas oriundas da gravidez, visando o pleno desenvolvimento do nascituro, com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Vale ressaltar a impossibilidade da confirmação da paternidade durante o período gestacional, motivo pelo qual a legislação contém como requisito para sua concessão a existência de indícios de paternidade para que haja o convencimento do Magistrado acerca da imputação do suposto genitor. Portanto, este trabalho partiu da problemática da negativa da paternidade após o nascimento com vida, eis que o suposto genitor não possui direito à restituição dos valores pagos, em virtude do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Para isso, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica, estudo das legislações e pesquisa de julgados nos tribunais acerca da temática. Nesse ponto, o objetivo do trabalho foi a análise da Lei de Alimentos Gravídicos (Lei nº 11.804/2008), bem como a possibilidade de responsabilização civil da genitora havendo a falsa imputação da paternidade. Além disso, buscou-se abordar os institutos dos alimentos e da responsabilidade civil, analisando suas características e seus pressupostos de existência |
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2021-08-25T14:05:37Z2021-08-25T14:05:37Z2021-07-06ABNThttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2715A Lei nº 11.804/2008, que disciplina os alimentos gravídicos, tem a finalidade de coibir despesas oriundas da gravidez, visando o pleno desenvolvimento do nascituro, com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Vale ressaltar a impossibilidade da confirmação da paternidade durante o período gestacional, motivo pelo qual a legislação contém como requisito para sua concessão a existência de indícios de paternidade para que haja o convencimento do Magistrado acerca da imputação do suposto genitor. Portanto, este trabalho partiu da problemática da negativa da paternidade após o nascimento com vida, eis que o suposto genitor não possui direito à restituição dos valores pagos, em virtude do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Para isso, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica, estudo das legislações e pesquisa de julgados nos tribunais acerca da temática. Nesse ponto, o objetivo do trabalho foi a análise da Lei de Alimentos Gravídicos (Lei nº 11.804/2008), bem como a possibilidade de responsabilização civil da genitora havendo a falsa imputação da paternidade. Além disso, buscou-se abordar os institutos dos alimentos e da responsabilidade civil, analisando suas características e seus pressupostos de existênciaLaw no. 11.804/2008, which regulates pregnancy alimony, has the purpose of restraining pregnancy expenses, aiming the full development of the unborn child, based on the constitutional principle of the dignity of the human being. It is worth mentioning the impossibility of confirming the paternity during the pregnancy, which is why the legislation contains, as a requirement for its concession, the existence of paternity evidence to convince the Judge about the imputation of the alleged father. Therefore, this paper started from the issue of paternity denial after the live birth, as the alleged father does not have the right to refund the amounts paid, due to the principle of alimony unrepeatability. For this purpose, bibliographic research methodology was used, legislation studies, and research in the decisions in law courts regarding this matter. At this point, the purpose of the paper was the analysis of the Pregnancy Alimony Law (Law no. 11.804/2008), as well as the possibility of civil liability of the mother in case of a false paternity imputation. Furthermore, it also pursued addressing the institutes of alimony and civil liability, analyzing their characteristics and their existence presumptions.porCentro Universitário da Serra GaúchaFSGBrasilBacharel em DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAlimentos gravídicosIndícios de paternidadeIrrepetibilidade dos alimentosResponsabilidade civilTutela jurídica do nascituroAlimentos gravídicos: a possibilidade de responsabilidade civil da genitora pela falsa imputação da paternidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFernandes, Alexandre Cortez8435555376899225http://lattes.cnpq.br/8435555376899225Meinero, Fernanda Sartor7688469271369581http://lattes.cnpq.br/7688469271369581Vanin, Fábio Scopel6613057234042177http://lattes.cnpq.br/6613057234042177.Cardoso, Janaína Santosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULORIGINALTCC - Janaína Santos Cardoso.pdfTCC - Janaína Santos Cardoso.pdfapplication/pdf541987http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/2715/1/TCC%20-%20Jana%c3%adna%20Santos%20Cardoso.pdfd2347c912fb37dfbb09fed9c96ff386cMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/2715/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/27152021-08-25 11:21:34.408oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/2715Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/oai/requestmary.pela@unicid.edu.bropendoar:2021-08-25T14:21:34Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)false |
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